Condomínio. Despesas autônomas cobradas no mesmo boleto.
Pode o condômino pagar separadamente as despesas ordinária, extraordinária e a multa por infração comportamental cobradas no mesmo boleto? As quotas ordinária e extraordinária, bem como a multa por infração comportamental, por serem obrigações autônomas, são pagas, quase sempre, individualmente, não se justificando a imposição de pagamento conjunto. Leia mais: Pode o síndico conceder desconto […]
O “zelador”, funcionário do condomínio, e seus familiares, têm o direito de utilizarem as áreas de lazer do condomínio?
1. O tema tem trazido certo desconforto aos condomínios: . “Por conseguinte e como bem assinalado pelo egrégio juízo, no regulamento interno do condomínio acostado aos autos a fls. 33/36 pelos próprios autores, é vedado, pelo art. 35º, item e, que estranhos frequentem a piscina, cujo acesso é ‘restrito aos condôminos e locatários’; e o […]
Locação de imóvel para temporada em condomínio estritamente residencial
Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1.934: “Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais e industriais” (obs.: conhecida como Lei de Luvas). (obs.: revogado pela Lei nº 8.245/91 – art. 90, inc. I). Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1.979: “Regula a locação […]
Certidão Negativa de Débito condominial.
Dispõe o artigo 1.345, do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Vale dizer: ainda que anteriores à data da aquisição, o adquirente de unidade condominial responde pelas cotas condominiais em atraso. Por isso, deve o compromissário comprador de unidade […]
Direito de ressarcimento de obras necessárias sem a prévia autorização do condomínio
A EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NECESSÁRIOS E URGENTES DE INTERESSE COMUM, POR CONDÔMINO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO, ENSEJA DIREITO DE RESSARCIMENTO ? O condômino, que executou obras ou reparos necessários e urgentes de responsabilidade do condomínio, sem a prévia autorização da assembleia condominial, tem o direito de ser ressarcido? A matéria […]
Pode o condômino de “Condomínio Edilício” renuncia a sua quota-parte ideal das áreas comuns para eximir-se do pagamento das despesas comuns?
1.- Para cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns do edifício — “que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio” –, estabelece o § 3º, do artigo 1.331, do Código Civil. Não sem razão, pois, na consagrada obra DIREITO IMOBILIÁRIO […]
Pode o Regimento Interno do condomínio proibir o aliciamento de ‘empregadas domésticas’ entre os condôminos?”
Depois de discorrer sobre tema complexo e delicado: “Empregada que mora com o empregador pode utilizar as áreas de lazer do condomínio?” (obs.: artigo veiculado em 19/abril/2018 no site “sindicolegal.com.br”), peço vênia aos srs. leitores para tratar de outro assunto que vem tirando o sono dos condôminos: “Pode o Regimento Interno do condomínio proibir o aliciamento de […]
Assembleia geral de instalação do condomínio e a nomeação do primeiro Síndico
A cláusula da convenção condominial, que prevê à incorporadora e/ou à construtora, a nomeação do primeiro síndico, é abusiva? Ao adquirir uma unidade condominial “na planta”, o compromissário-comprador adere implicitamente à “Minuta de Convenção de Condomínio” — registrada no cartório de registro de imóveis — preestabelecida pela incorporadora. É na “Assembleia Geral de Instalação” que […]
Despesas condominiais, compromisso de compra e venda, dívida, legitimidade passiva ad causam.
Após o julgamento do recurso especial nº 1.345.331/RS — recurso repetitivo: art. 1.036 do Código de Processo Civil –, a questão não comporta mais discussão. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.345.331/RS, pôs uma pá de cal na discussão: “6. Assim, encaminho os seguintes entendimentos a […]
Pode o síndico conceder desconto no montante da dívida do condômino inadimplente?
1.- O artigo 1.348, do Código Civil enumera, exemplificativamente, as atribuições do síndico. A Convenção Condominial e a Assembleia de Condôminos podem delegar outros poderes ao síndico. Na hipótese aqui estudada, é preciso convocar uma assembleia específica (se a Convenção Condominial já não dispuser à respeito) para se discutir e votar a possibilidade de concessão de desconto […]
