Fachada “interna” do prédio, substituição de porta de entrada e a troca de fechadura
Costumeiramente, condomínio e condôminos discutem o problema da alteração da “fachada externa” do prédio. Mas, e quanto à questão da alteração da “face interna” do edifício? Pode o condômino alterá-la? É dever do condômino: “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” (inciso III, do artigo 1.336, do Código […]
Fachada Externa e a instalação de tela de proteção na janela e/ou sacada do imóvel
Muito se pergunta se a instalação de “tela de proteção” na janela e/ou na sacada altera a fachada do imóvel. A alteração da fachada do prédio exige a aprovação unânime dos condôminos, anota o saudoso Advogado Nelson Kojranski: “É indispensável que obtenha a aquiescência unânime dos coproprietários, para que seja modificada a forma externa do […]
A quem pertence o crédito recebido do condômino inadimplente?
A questão não é tão simples, como pode parecer aos desavisados (alheios aos problemas condominiais). 1.- Depois de longos anos de tramitação da ação ordinária / execução, o condomínio recebe a quantia devida do condômino inadimplente. Dinheiro no “caixa”, agora o que fazer? Pintar o prédio? Trocar os equipamentos da sala de ginástica? Trocar os móveis […]
O condomínio responde pelas expressões difamatórias ditas pelo síndico no exercício de sua função?
1.- O artigo 1.348 do Código Civil elenca as obrigações do síndico. O síndico representa, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns – inciso II, artigo 1.348, do Código Civil –. O síndico é eleito pelos condôminos para administrar / representar o condomínio – artigo 1.347, do Código Civil -, […]
O condomínio inadimplente pode ter a arrecadação mensal penhorada para pagamento de dívida?
O condomínio, portanto, é devedor e sujeito passivo no processo de execução. São, outrossim, “princípios” que interessam à solução da espécie: a execução é realizada “no interesse do exequente” – caput do artigo 797 CPC -; o executado responde com todos os bens presentes e futuros – artigo 789 CPC -; sempre que possível, a execução deve […]
Instalação de câmera de vigilância no hall social do apartamento
Pode o condômino, sem a aprovação da assembleia, instalar “câmera” de vigilância na porta de acesso ao apartamento? Diante da “onda de arrastões” nos condomínios residenciais dos grandes centros urbanos, condôminos têm turbinado a segurança individual dos seus apartamentos. Instalam, por conta própria: “câmera”, “olho mágico com câmera”, “campainha com câmera”, “fechadura eletrônica com câmera”, […]
Inadimplência nos condomínios
Pode o condomínio penhorar o direito de uso e fruição da unidade condominial, e por consequência, desalojar o condômino inadimplente do seu imóvel único e residencial, a fim de alugá-lo e com o aluguel abater a dívida condominial? Chegou a hora do condomínio realizar o seu crédito, depois do longo período de tramitação da ação […]
Empregada que mora com o empregador pode utilizar as áreas de lazer do condomínio?
A “empregada”, que por força de contrato de trabalho, “mora” com o seu empregador e/ou familiares na unidade autônoma, tem o direito de utilizar as áreas de lazer do condomínio? A discussão do tema tem trazido certo desconforto aos condomínios. A “empregada” que, por força de contrato de trabalho, “mora” com o seu empregador e/ou […]
Extravio de Correspondência em Condomínios
O condomínio é responsável pelo extravio de correspondência – dirigida a um condômino – recebida por um dos seus funcionários? Dispõe o art. 22, da Lei nº 6.538/78, que os “responsáveis pelos edifícios, sejam administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo […]
