A transição para a mobilidade sustentável no Brasil ganha um novo capítulo com a tramitação, na Câmara Municipal de Cuiabá, do Projeto de Lei nº 9331/2025. A proposta visa regulamentar a instalação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais, comerciais e similares no município.
A iniciativa é fruto de um anteprojeto técnico-jurídico elaborado pela Associação Nacional da Advocacia Condominial (Anacon), entidade sem fins lucrativos que atua em defesa da segurança jurídica nos condomínios e do fortalecimento da advocacia especializada. A contribuição da Anacon surgiu a partir de uma provocação feita por seu presidente nacional, o advogado Miguel Zaim, com o objetivo de oferecer aos municípios um modelo legal moderno e funcional para lidar com a crescente demanda por veículos elétricos.
“Nos deparamos com a realidade de que os condomínios ainda não estão preparados para receber a nova geração de veículos. A ausência de infraestrutura gera insegurança e disputas. Então reunimos especialistas de todo o país para elaborar um modelo que possa ser replicado por qualquer município brasileiro”, afirma Zaim.
O anteprojeto da Anacon foi assinado por um grupo de renomados advogados especialistas em Direito Condominial, de diferentes regiões do país, demonstrando a amplitude e o embasamento da proposta. São eles:
- Basílio Zecchini Filho – Bragança Paulista/SP
- Cirelle Mônaco de Souza – Brasília/DF
- Cleuzany Lott Santos – Governador Valadares/MG
- Eduardo Constantino Ramos – Linhares/ES
- Francisco José da Costa Nazareth – Niterói/RJ
- Francisco Manoel Vasco Tenório Júnior – Maceió/AL
- Gerson Queiroz Alves – Serra/ES
- Jorge Marback Cardoso e Silva – Salvador/BA
- José Mário de Carvalho Neto – Manaus/AM
- José Tito de Aguiar Júnior – São José do Rio Preto/SP
- Josué Constantino Ramos – Balneário Pirraças/SC
- Marcus Vinícius Marques Cardoso – Cuiabá/MT
- Miguel Juarez Romeiro Zaim – Cuiabá/MT
- Reginaldo Alan Abronheiro Barros – Belém/PA
- Susana Raquel Chiconato – Indaiatuba/SP
Diretrizes técnicas
O projeto propõe que, mediante solicitação de qualquer condômino, o síndico convoque assembleia para discutir a instalação da estrutura, inclusive sobre o modelo de custeio. O texto estabelece, ainda, critérios técnicos rigorosos que incluem:
- Conformidade com normas da ABNT (NBR 16098);
- Elaboração do projeto por engenheiro ou eletricista habilitado com emissão de ART ou RRT;
- Medição individualizada do consumo de energia;
- Avaliação da concessionária de energia quanto ao aumento de carga;
- Aprovação do Corpo de Bombeiros;
- Uso de equipamentos certificados pelo Inmetro.
O PL funciona como uma cartilha prática e segura, capaz de orientar síndicos e moradores sobre os procedimentos corretos para adaptar seus condomínios à nova realidade da mobilidade elétrica.
Proposta nacional
Como parte da missão social da Anacon, todas as suas diretorias regionais já receberam o anteprojeto com os estudos jurídicos desenvolvidos, para que possam compartilhar com prefeituras e câmaras municipais interessadas em implantar medidas semelhantes em outras localidades.
“Essa proposta traz segurança técnica e jurídica para moradores, síndicos e operadores do Direito, e pode transformar a realidade dos condomínios brasileiros. É uma contribuição concreta da advocacia condominial para o futuro da mobilidade urbana”, reforça Zaim.
Sustentabilidade em pauta
A regulamentação chega em um momento oportuno. Com o avanço global da mobilidade elétrica — incentivada em países como Noruega, Holanda, China e estados como a Califórnia — o Brasil também tem adotado medidas, como a isenção de IPVA para veículos elétricos em estados como São Paulo e o Distrito Federal.
Estudo da consultoria McKinsey & Company aponta que a frota de veículos elétricos no Brasil pode atingir 11 milhões até 2040, representando mais de 55% das vendas de veículos leves. O mesmo estudo revela que 44% dos brasileiros já buscam opções de transporte mais sustentáveis.
Com a iniciativa da Anacon e a adesão de Cuiabá, o país avança no caminho da modernização urbana e na oferta de soluções práticas e sustentáveis para a convivência condominial do século XXI.
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Autora:
Cleuzany Lott
Advogada especialista em direito condominial, cursando MBA Administração de Condomínios e Síndicos com Ênfase em Direito Condominial (Conasi), Diretora Nacional de Comunicação da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON) produtora de conteúdos e apresentadora do podcast Condominicando.
