Síndicos e condôminos: Atenção ao E-Social
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb. O condomínio não é pessoa […]
A possibilidade de expulsão do devedor contumaz do condomínio
O pagamento regular da cota condominial é obrigação de cada um dos proprietários ou possuidores em regime de condomínio edilício, conforme previsto no art. 1336, inciso I, do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; Estando inadimplente com a contribuição mensal […]
A pessoa com deficiência pode ser síndico(a) ?
A capacidade civil do síndico e o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência O síndico deverá estar em pleno gozo das suas capacidades civis, isto é, deverá ser pessoa plenamente capaz, isto é, pessoas que já completaram 18 (dezoito) anos; Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de […]
A aplicação da lei ficha limpa aos condomínios
Você caro leitor, certamente já leu, ouvi, ou mesmo discutiu algo a respeito da Lei da Ficha Limpa, nome popular da Lei Complementar nº 135/2010. Essa lei teve origem de um projeto de lei de iniciativa popular e em pouco menos de um ano e meio, mais de um milhão e quinhentas mil assinaturas de […]
A realização de benfeitorias no condomínio
Um assunto controverso na vida em condomínio é a questão da realização de obras. Isso porque, infere diretamente na parte estética da estrutura, interna e externamente e, principalmente, reflete diretamente no bolso dos condôminos, que deverão suportar as despesas decorrentes. O debate gira em torno de dois pontos: Os vários quóruns de aprovação – conforme […]
O que há de novo? No velho direito condominial!
O objeto do presente artigo é demonstrar ao final um retrospecto histórico, dos direitos que envolvem as moradias compartilhadas, iniciando desde os tempos mais remotos até os dias atuais Para compreensão do tema, é importante fazermos uma digressão temporal na gênese origem do tema proposto, principiando pelo mundo, desde os primórdios, em suas origens mais remotas, […]
Auditoria jurídica em condomínios, mais uma segurança
Em época que a governança administrativa e o “compliance”, são ações administrativas que vem ganhando força no âmbito dos condomínios, vem à tona a auditoria jurídica nos condomínios. As auditorias têm como função precípua de evitar erros, prevenir à ocorrência de fraudes, desvios e má utilização de recursos, e o fiel cumprimento das normas jurídicas dentro da gestão da […]
Condômino Anti-Social – Da Pena de Multa a Exclusão do Condomínio
A Lei 4.591 de 1964 não tratava do Condômino anti-social, esta figura foi criada com o Novo Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.337, conceitualmente configura-se “conduta anti-social, toda aquele condômino que “reiteradamente,” comporta-se de forma anti-social, que execute todo ato que é contrário a sociedade que transgrida as normas de determinado lugar ou […]
Recado 05
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Recado 03
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