Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – Recursos administrativos hierárquicos : 0000188-27.2016.8.19.0810

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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

Processo nº: 0000188-27.2016.8.19.0810

Recorrente: Camila Campos Henriques, A.J.

Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES

ACÓRDÃO

RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESAJ – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE MANEJO DO PRESENTE RECURSO CONTRA DECISÃO EXARADA PELA AUTORIDADE ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo nº 0000188-27.2016.8.19.0810, em que é recorrente CAMILA CAMPOS HENRIQUES, A.J.;

ACORDAM os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso , nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, Presidente do Conselho Consultivo da Escola de Administração Judiciária, à fl. 44 dos autos do processo apenso 2016-0030567, que indeferiu o pedido de concessão de 10 pontos faltantes (5 horas) de capacitação para fins de promoção e progressão na carreira ou, ainda, autorização para participação em nova turma, com pontuação retroativa ao ano de 2015 (fls. 36/38).

O indeferimento se deu com base no parecer elaborado pela Diretora da Escola de Administração Judiciária – ESAJ, que apontou a impossibilidade de atendimento do pleito, ante a regra disposta no § 1º, do artigo 13 da Resolução CM 13/2013 (fl.43 do apenso e fls. 78/79 deste).

Os autos foram encaminhados ao Conselho da Magistratura (fl.80).

É o sucinto relatório. Passo ao voto.

Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo Presidente do Conselho Consultivo da Escola de Administração Judiciária – ESAJ, que indeferiu o requerimento formulado pela servidora recorrente.

Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho prevê apenas o cabimento de Recurso Hierárquico contra decisão ou ato administrativo do Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor Geral da Justiça, conforme artigo 46, alínea a, in verbis:

………………………………………………………………………..

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

a) recurso contra decisão ou ato administrativo do Presidente, Vice-Presidentes e CorregedorGeral da Justiça;

b) pedido de reconsideração de decisão não unânime do Conselho da Magistratura, vedada a sua reiteração pelo recorrente;

c) embargos de declaração;

d) agravo contra despacho do Presidente, VicePresidente ou de Relator;

e) reclamações contra lista de antigüidade de magistrados;

f) recurso contra decisões administrativas de Juiz da Infância e Juventude;

g) as decisões proferidas pelos Juízes de Registros Públicos nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 48 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, em duplo grau de jurisdição e os recursos de que trata o § 2º do mesmo artigo. (grifado)

………………………………………………………………………..

Destarte, forçoso é reconhecer, em sede de juízo de admissibilidade, que se encontra ausente seus requisitos.

À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017.

Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES

Relatora

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TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

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São direitos dos ASSOCIADOS:

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  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

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São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

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para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

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de vencimento.

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https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

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PARÁGRAFO QUARTO.

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PARÁGRAFO QUINTO.

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de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

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a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

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