Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO : APL 0000965-11.2012.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

[printfriendly]
Visualizações: 68

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000965-11.2012.8.19.0209

APELANTE: AMAURY DABUL

APELADO : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Demanda proposta em face de Condomínio para impugnar multa aplicada por violação a norma constante da Convenção Condominial. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório. Fatos incontroversos. Apelante que recebeu notificação informando sobre a futura aplicação de multa, oportunizando-se-lhe o prazo de quinze dias para apresentação de defesa, pedindo a reconsideração da imposição da penalidade. Condômino que se manteve inerte e, após, pagou a multa. Direito de recorrer que também poderia ter sido exercido em reunião do Conselho Consultivo, à qual o apelante tampouco compareceu. Anterior previsão da penalidade nas normas condominiais, bem como da conduta ensejadora desta. Provas que comprovam o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Desprovimento do recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 000096511.2012.8.19.0209, em que é Apelante AMAURY DABUL e Apelado CONDOMÍNIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Inicialmente, cumpre destacar que os fatos são incontroversos, tendo o autor, de modo rude, expulsado a faxineira do elevador no momento em que ela cumpria com as obrigações que lhe foram ordenadas pela síndica do Condomínio réu.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da penalidade de multa em face dos fatos ocorridos e à verificação de se o direito de defesa foi devidamente respeitado.

A Convenção Condominial no item 15, da Cláusula 69 veda:

“fazer algazarra, gritar, discutir ou conversar em voz alta nas partes comuns do prédio, bem como usar linguagem descabida, infringindo assim as normas de educação.”

A penalidade de multa encontra previsão no item 17 do Regulamento Interno do Condomínio:

“Pela transgressão de normas ou pela falha de cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento, o condômino responsável será advertido por escrito pelo síndico e em seguida, estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor da cota condominial ordinária, vigente para a coluna 01, a qual, em caso de reincidência, será aplicada em dobro.”

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Observa-se a previsão da vedação de conduta que configure violação aos padrões da boa educação bem como da penalidade cabível para o caso.

De acordo com a narração dos fatos, o autor teria desrespeitado a faxineira, perdendo o controle sobre sua irritação, agindo de maneira exagerada, falando alto e expulsando a do elevador, no qual cumpria com suas funções, sem que existisse algum motivo razoável que pudesse justificar suas atitudes.

Está claro que a conduta do apelante ultrapassou os limites da boa educação, do respeito ao próximo, tendo se prevalecido da posição de empregada da faxineira, para tratá-la sem a dignidade merecida. Tal conduta merece ser repreendida de maneira razoável e adequada, observando-se as normas do Condomínio.

O Regulamento Interno traz previsão de que o infrator de norma condominial deverá ser advertido da sua conduta e sofrerá penalidade de multa. Assim, tendo a conduta do apelante violado norma constante da Convenção do Condomínio, são perfeitamente aplicáveis a advertência e a multa de 50% do valor da cota condominial.

Dessa forma, no que tange ao cabimento da penalidade de multa em decorrência dos fatos narrados, não houve nenhum abuso de direito por parte do Condomínio-apelado.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Passa-se a analisar se houve observância dos princípios do

contraditório e da ampla defesa, os quais são inegavelmente aplicáveis mesmo

quando se trata de relações jurídicas de direito privado. Neste sentido, aliás, já

se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

(RE 201819, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821)

De acordo com o documento de fls. 151, foi enviada carta de

notificação ao apelante no dia 14 de novembro de 2011, tendo sido declarado

no dia 17 de novembro de 2011 que o apelante se recusou a assinar.

Nesse documento, constava que o apelante receberia

cobrança de multa pelos fatos narrados acima, no próximo boleto do

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

condomínio, tendo sido aberto prazo de 15 dias para postular a reconsideração da penalidade.

O boleto de cobrança, conforme fls. 51, previa como data de vencimento o dia 10 de dezembro de 2011, ou seja, da data da notificação até a data da cobrança da multa, decorreram mais de 15 dias, lapso temporal suficiente para que o apelante tivesse apresentado defesa para que fosse reconsiderada a penalidade imposta.

Vale ressaltar que o apelante, no item 4 do “mérito recursal” de sua apelação, afirmou que no dia 17 de novembro de 2011 se recusou a receber a notificação. Essa afirmação demonstra que o apelante tomou conhecimento de que sofreria uma penalidade futuramente, tendo sido alcançado, portanto, o objetivo da notificação.

É de bom alvitre salientar que o apelante tomou conhecimento, também no dia 17 de janeiro de 2012, de que haveria uma reunião do Conselho Consultivo naquela mesma noite, sendo-lhe oportunizado o exercício do direito de recorrer da penalidade aplicada, informação esta que se extrai de documento emitido pelo próprio apelante em fls. 126.

Dessa forma, constata-se que o Condomínio-apelado assegurou a observância do contraditório quando da aplicação da penalidade

o apelante, não havendo violação a nenhum direito do recorrente.

Não merecem, pois, prosperar as razões do apelante.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Por todo o exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença tal como prolatada.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!