Inteiro Teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Décima Quinta Câmara Cível
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0038869-42.2014.8.19.0000
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO VIANNA PALERMO
AGRAVADOS: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC E CATARINA ALVES DOS SANTOS
RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE ELEGEU
COMPONENTES DA NOVA
ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR.
1 – Considerando o poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de liminar, a reforma de sua decisão somente se justifica se teratológica ou manifestamente contrária a prova dos autos, o que não se dá no caso em tela.
2 – Aplicação da Súmula 58 do Tribunal de Justiça.
3 – Em exame perfuntório, não se vislumbra a prova inequívoca, como quer o agravante, de que tenham sido observados os requisitos para convocação e eleição de membros da administração do condomínio, em virtude da renúncia do ex-síndico, devendo ser mantida, por ora, a decisão vergastada, que determinou a manutenção do conselho consultivo e a assunção da sindicância pelo subsíndico.
4 – Recurso a que se nega provimento.
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Décima Quinta Câmara Cível
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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Insurge o Agravante contra a decisão (cópia às fls. 07 anexo ejud) que deferiu a liminar, em medida cautelar, determinando que o subsíndico assuma o cargo de síndico do condomínio em questão até o final do anterior mandato ou até que se realize assembleia regular para este fim.
Alega o Agravante que foi eleito como síndico do Condomínio do Hotel Fazendinha, por oportunidade da assembleia constituída para renúncia do ex-síndico, Sesc, por mais de dois terços dos presentes. Afirma que os participantes da assembleia também votaram no sentido de afastar o subsíndico e o conselho fiscal, uma vez que todos faziam parte ativa da administração do síndico renunciante, o qual afirmou que seria contratada auditoria para apurar possíveis irregularidades/prejuízos por ele causados.
Assevera que tanto a convocação quanto o quórum da assembleia atenderam aos requisitos previstos na lei e na convenção do condomínio, não havendo que se falar nas irregularidades indicadas, pelo que requer a cassação da decisão, devendo ser reintegrado no cargo ocupado e, ainda, a sua integração na lide como litisconsorte necessário.
É o breve relatório. Passo ao voto.
A concessão ou o indeferimento de liminar se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei.
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No caso em tela, não é a decisão teratológica ou contrária à lei ou à prova que destes autos consta, hipóteses em que se admitiria supostamente sua reforma. Tendo o Magistrado monocrático se convencido de que as alegações iniciais dos agravados são suficientes, entende-se existentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela.
Neste sentido o Tribunal de Justiça, editou da Súmula 58, a qual ora se transcreve:
SÚMULA Nº 58 LIMINAR REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.”
O que se vê da análise dos autos é que a argumentação trazida pelo agravante está a depender de provas, na medida em que não há demonstração inequívoca de que a convocação da assembleia tenha respeitado o previsto no artigo 8º, especialmente o § 1º, da convenção do condomínio, eis que o documento de fls. 09 anexo ejud não está assinado pelos condôminos que convocaram a assembleia, bem como porque nele somente consta a eleição de síndico e não dos demais cargos da administração.
Note-se que, inobstante a verossimilhança das alegações do agravante, frise-se, a questão deve ser melhor analisada na fase probatória, eis que, em exame perfunctório, na hipótese de renúncia do síndico, a convenção indica que este deverá ser substituído pelo subsíndico.
Grife-se que não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida ou, ainda, perigo de dano de difícil reparação, na medida em que os condôminos poderão, a qualquer tempo, convocar assembleia, regular, para o fim pretendido pelo ora agravante, sendo certo que já há previsão desta para janeiro de 2015, conforme constou da decisão vergastada.
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Por fim, a questão trazida quanto a inclusão do agravante no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário não pode ser neste recurso analisada, na medida em que não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, resultando, pois, em supressão de instância.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Desembargadora Relatora
