Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003274-74.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

[printfriendly]
Visualizações: 58

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.1

AGRAVANTE: KATIA MACHADO CHAVES DOS SANTOS

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JURSAN

Relator: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O CONDOMÍNIO RÉU A EFETUAR A RESTAURAÇÃO DO TELHADO E DA LAJE DO PRÉDIO, BEM COMO A REALIZAR AS DEVIDAS OBRAS DE REPAROS NAS PAREDES DO LADO EXTERNO NA EMPENA LATERAL E FACHADA DOS FUNDOS DO CONDOMÍNIO E A REALIZAR A IMPERMEABILIZAÇÃO DO TELHADO, ALÉM DE RETIRAR O FOCO DE CUPINS EMBAIXO DA CASA DE MÁQUINA DOS ELEVADORES, COM A RESPECTIVA ELIMINAÇÃO DA DETERIORAÇÃO CAUSADA NO IMÓVEL DA AUTORA, ATRAVÉS DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA AFASTAR EVENTUAL RISCO AO IMÓVEL DA MESMA, PROMOVENDO, AINDA, OS DEVIDOS ATOS DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INCONFORMISMO. 1- Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. 2- O perigo de dano restou demonstrado, eis que o laudo da Defesa Civil confirma a situação de risco do imóvel diante da ameaça de queda de reboco da empena da lateral esquerda do prédio, na altura da cobertura e ameaça de queda de reboco do beiral, na altura da janela da sala de jantar e da janela do quarto do apartamento de cobertura, na fachada dos fundos do prédio, o que coloca em risco a saúde da agravante e da sua família, além da vida das pessoas que por ali transitam. 3- Quanto aos demais pedidos de realizações de obras de reparos, mostra-se imprescindível a dilação probatória, através da realização de prova pericial, a fim se ter certeza do grau de responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos pela parte autora e até mesmo, de eventual responsabilidade, ainda que concorrente, desta última. 4Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.2

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003274-74.2017.8.19.0000, onde figuram como Agravante e Agravado as partes preambularmente epigrafadas,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio réu a efetuar a restauração do telhado e da laje do prédio, bem como a realizar as devidas obras de reparos nas paredes do lado externo na empena lateral e fachada dos fundos do condomínio e a realizar a impermeabilização do telhado, além de retirar o foco de cupins embaixo da casa de máquina dos elevadores, com a respectiva eliminação da deterioração causada no imóvel da autora, através das obras necessárias para afastar eventual risco ao imóvel da mesma, promovendo, ainda, os devidos atos de conservação das áreas comuns do prédio.

Em suas razões, às fls.02/06, o agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tendo em vista a existência vistoria realizada pela Defesa Civil que constatou a ameaça de queda de reboco da empena da lateral esquerda do prédio, justamente na altura da cobertura, bem como ameaça de queda de reboco do beiral, na altura

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.3

da sala de jantar e da janela de um dos quartos, na fachada de fundos do prédio. Pugnou, assim, pela reforma do decisum.

Decisão de fls. 11, deferindo parcialmente o efeito positivo ao agravo.

Contrarrazões às fls. 19/21.

É o breve Relatório. Passo ao voto.

Conhece-se o recurso, pois tempestivo e presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade.

Razão socorre, em parte, à Agravante.

Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio réu a efetuar a restauração do telhado e da laje do prédio, bem como a realizar as devidas obras de reparos nas paredes do lado externo na empena lateral e fachada dos fundos do condomínio e a realizar a impermeabilização do telhado, além de retirar o foco de cupins embaixo da casa de máquina dos elevadores, com a respectiva eliminação da deterioração causada no imóvel da autora, através das obras necessárias para afastar eventual risco ao imóvel da mesma, promovendo, ainda, os devidos atos de conservação das áreas comuns do prédio, sob o fundamento de ausência de seus requisitos autorizadores.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.4

Impende ressaltar de início que a Tutela de Urgência, como espécie do gênero Tutelas Provisórias, vem descrita no art. 300 do CPC, estando condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Com efeito, analisando os documentos acostados a este Agravo, como bem salientado na decisão de fls. 11/12, observa-se a presença do perigo de dano na presente hipótese, tendo em vista que o laudo da Defesa Civil (documento eletrônico 000082) confirma a situação de risco do imóvel diante da ameaça de queda de reboco da empena da lateral esquerda do prédio, na altura da cobertura e ameaça de queda de reboco do beiral, na altura da janela da sala de jantar e da janela do quarto do apartamento de cobertura, na fachada dos fundos do prédio, o que coloca em risco a saúde da agravante e da sua família, além da vida das pessoas que por ali transitam.

A propósito:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.5

0004759-56.2010.8.19.0000 – 2ª Ementa – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO -Julgamento: 31/08/2010 – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAUTRAÇÃO DA FACHADA. RETIRADA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. Recurso interposto contra a decisão que deu provimento a agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º -A, do CPC, a fim de determinar o prosseguimento da obra com a consequente retirada dos aparelhos de ar-condicionado. Péssima condição da fachada do bloco D do Condomínio. Eminente possibilidade de queda de reboco. Condições retratadas que foram devidamente comprovadas. Imperiosidade de uma ponderação de interesses a fim averiguar o que melhor atende aos condôminos, buscando o bem comum e a adoção de medidas que causarão o menor desconforto possível aos interessados. Impõe-se a prevenção de acidentes e, portanto, a imediata restauração da fachada. Retirada provisória dos aparelhos de ar-condicionado que não trará qualquer prejuízo aos agravados. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0040617-56.2007.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa – Des (a). MARIO GUIMARÃES NETO – Julgamento: 09/08/2007 – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO – REPARO EMERGENCIAL EM FACHADA DE PRÉDIO – RISCO POTENCIAL A TRANSEUNTES E MORADORES – PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO -ART. 557, § 1º A, DO CPC.

Por outro lado, quanto aos demais pedidos de realizações de obras

de reparos, como afirmado na decisão agravada, mostra-se imprescindível a

dilação probatória, através da realização de prova pericial, a fim se ter certeza

do grau de responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos pela parte autora

e até mesmo, de eventual responsabilidade, ainda que concorrente, desta

última.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003274-74.2017.8.19.0000 FLS.6

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar que o condomínio, na pessoa do senhor sindico, realize as obras reputadas emergenciais, nos termos do laudo da Defesa Civil, iniciando-se os serviços no prazo máximo de 48 horas a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventuais danos que possam advir da mora no cumprimento desta ordem.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!