Supremo Tribunal Federal STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27980 DF

[printfriendly]
Visualizações: 72

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão – Página 1 de 10

16/09/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.980 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL –

AJUFE

ADV.(A/S) : ANA CÁSSIA CARNEIRO MACHADO

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO

– AJUFER

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00001081-3)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. QUORUM FORMADO PELO NÚMERO DE MEMBROS EFETIVOS APTOS A VOTAR. EXCLUSÃO DE JUÍZES CONVOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMPETRANTE INALTERADA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão – Página 2 de 10

MS 27980 AGR / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 16 de setembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 3 de 10

16/09/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.980 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL –

AJUFE

ADV.(A/S) : ANA CÁSSIA CARNEIRO MACHADO

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO

– AJUFER

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00001081-3)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Agravo regimental no mandado de segurança interposto por Washington Juarez de Brito Filho e pela Associação de Juízes Federais da Primeira Região – Ajufer contra decisão pela qual indeferi mandado de segurança, ao fundamento de que o ato apontado como coator consubstancia deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, questão que não se insere na competência jurisdicional deste Supremo Tribunal.

Publicada essa decisao em 13.2.2014, Washington Juarez de Brito Filho e a Associação de Juízes Federais da Primeira Região – Ajufer interpõem, tempestivamente, o presente agravo regimental.

2. Os Agravantes reiteram a alegação segundo a qual o Conselho

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 4 de 10

MS 27980 AGR / DF

Nacional de Justiça teria se afastado do entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal sobre a composição de quorum para deliberação sobre instauração de processo administrativo disciplinar e afastamento de magistrado (Recurso Extraordinário n. 103.700, Relator o Ministro Sydney Sanches).

Realçam que a apuração do quorum de julgamento de magistrado deveria se dar a partir do total de integrantes do respectivo Tribunal e não do número de membros efetivos aptos a votar, excluídos os Desembargadores afastados em caráter não eventual, como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Justificam a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal, pois, “seja desconstituindo decisão administrativa de Tribunal, seja confirmando-a, o julgamento do [Conselho Nacional de Justiça] que encerra decisão definitiva sobre regra de composição dos Tribunais” (fl. 375) será observado pelos órgãos do Poder Judiciário.

Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 5 de 10

16/09/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.980 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.

2. A decisão recorrida foi lavrada nos termos seguintes:

9. A inicial desta ação veicula apenas a irresignação dos Impetrantes com a decisão que lhes contrariou os interesses, o que não é suficiente para instaurar a competência deste Supremo Tribunal, que não pode se converter em instância revisora de qualquer ato do Conselho Nacional de Justiça.

O presente mandado de segurança questiona decisão do Conselho Nacional de Justiça restrita à manutenção de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia determinado a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado Impetrante, por julgar improcedente a alegada irregularidade na composição do quorum da sessão de julgamento.

Busca-se, em última análise, nessa ação, anular as decisões proferidas pelo próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A percepção de que a presente impetração volta-se, na verdade, contra ato praticado por autoridade não sujeita à competência originária deste Supremo Tribunal é corroborada a partir da leitura dos pedidos formulados pelos Impetrantes:

‘[A] imediata sustação dos atos de instauração dos processos administrativos disciplinares n. 2004.02.01.010281-5 e n. 2005.02.01.006478-8 e de todas as providências que a eles se sucederam [e] a concessão definitiva da segurança para determinar o arquivamento dos [mencionados] procedimentos administrativos (…), por não ter sido alcançado o quorum constitucional necessário às respectivas conversões em processos administrativos disciplinares ou, quando menos, a decretação de nulidade de todos os atos posteriores à

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 6 de 10

MS 27980 AGR / DF

instauração da sessão de julgamento que admitiu a abertura dos referidos processos administrativos disciplinares’ (fl. 20).

10. A manutenção da decisão determinante de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos relacionados à atuação do magistrado Impetrante consubstancia deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Não se modificou, por meio dela, a situação jurídica do Impetrante, pelo que a presente ação não pode ter trânsito no Supremo Tribunal Federal.

Na assentada de 20.6.2012, no julgamento do Mandado de Segurança n. 31.373-AgR/DF, de minha relatoria, este Supremo Tribunal assentou:

‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS QUE APLICOU A PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o transforma em instância revisora de toda e qualquer decisão desse órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal’ (grifos nossos).

No mesmo sentido:

‘EMENTA (…) Ato do Conselho Nacional de Justiça. Deliberação negativa. Remessa dos autos ao órgão competente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A autoridade apontada para figurar no polo passivo do mandamus é o presidente do Conselho Nacional de Justiça, cujos atos estão submetidos a exame originário pelo STF em sede de mandado de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 7 de 10

MS 27980 AGR / DF

segurança (art. 102, I, r, CF/88). Contudo, a jurisprudência da Suprema Corte se posicionou no sentido de que, as decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, pois não têm o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante aquele conselho. Precedentes. (…). 2. Agravo regimental não provido’(MS 28548–ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 26.11.2013, grifos nossos).

‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS 27764-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 21.2.2013) .

Na mesma linha, são precedentes as seguintes decisões monocráticas: MS 28431/SP, de minha relatoria, DJ 2.4.2012; MS 27820/DF, de minha relatoria, DJe 24.2.2012; MS 28.879/DF, de minha relatoria, DJ 22.6.2010; MS 27.714/DF, de minha relatoria, DJe 25.5.2010; MS 28.345/DF, de minha relatoria, DJe 20.11.2009; MS 28.083/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 3.8.2009; MS 31.149/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 8.5.2012; MS 27531/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 24.4.2012; MS 31202/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 20.3.2012; MS 27.979/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 10.6.2009; MS 27.764/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 8.5.2009; MS 27.895/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 7.4.2009; MS 26.797/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 13.4.2009; MS 27.795/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 23.3.2009; MS 27.376/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 1º.8.2008; e MS 27.712/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4.12.2008.

11. Pelo exposto, indefiro este mandado de segurança” (DJe

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 8 de 10

MS 27980 AGR / DF

13.2.2014).

Insistem os Agravantes em que a “decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça (…) interfere na regra de composição dos demais Tribunais” (fl. 371), a atrair a competência deste Supremo Tribunal.

3. Como salientado na decisão agravada, pelo ato tido como coator, o Conselho Nacional de Justiça restringiu-se a manter a decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região pela qual se deliberou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado Impetrante. Não houve alteração da situação concreta do Impetrante em razão de ato emanado do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Na decisão administrativa impugnada, assentou-se apenas ser indevida a participação dos cinco juízes de primeiro grau de jurisdição convocados pelo Tribunal Regional Federal em razão da aposentadoria de dois desembargadores federais e do afastamento, por determinação de tribunais superiores, de outros três. Assentou-se, contudo, que o quorum de deliberação seria apurado pelo número de desembargadores aptos a votar (vinte e dois) e não pelo total de magistrados que integram aquele Tribunal Regional (vinte e sete). Essa decisão contrariou a pretensão do Autor daquele procedimento administrativo e resultou na manutenção do que decidido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Razão da constatação de que a pretensão deduzida nesta ação voltase, em última análise, contra a decisão de órgão jurisdicional que não atrai a competência originária deste Supremo Tribunal.

O ato tido como coator não trouxe qualquer reflexo sobre o resultado da deliberação do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o que motivou o magistrado afastado a impetrar o presente mandado de segurança. É precisamente a inalteração, por ato próprio, da situação jurídica do magistrado Impetrante que caracteriza a decisão do Conselho Nacional de Justiça como negativa.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 9 de 10

MS 27980 AGR / DF

Diferente do que sugerem os Impetrantes, o eventual descompasso entre o que decidido pelo Conselho Nacional de Justiça e os fundamentos adotados no precedente jurisprudencial mencionado pelos Impetrantes não instaura a competência deste Supremo Tribunal. Embora o exame realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso concreto a ele submetido, consubstancie precedente administrativo sobre as regras de formação de quorum para deliberação sobre a abertura de processo disciplinar e o afastamento de magistrado, tanto não enseja a atuação deste Supremo Tribunal, em especial, porque não houve determinação para que os demais órgãos do Poder Judiciário reproduzissem tal entendimento nos processos disciplinares em curso ou concluídos.

4. Assim, os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada e demonstram apenas inconformismo com a decisão que contrariou seus interesses.

5. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão – Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.980

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ADV.(A/S) : ANA CÁSSIA CARNEIRO MACHADO

LIT.ATIV.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO -AJUFER

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00001081-3)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

agravo Decisão regimental, : A Turma, nos por termos votação do voto unânime, da Relatora. negou provimento 2ª Turma ao , 16.09.2014.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!