Retomando a agenda de lives promovidas pela Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON). No dia 21/03, acontecerá uma live com o tema: Direito das pessoas idosas no ambiente condominial.
Quem irá discutir sobre essa temática é a advogada, Diretora Estadual da ANACON-SP, Dra. Alessandra Bravo; a advogada e Diretora Adjunta, Dra. Cirelle Monaco; e a advogada, Dra. Rose Ferreira.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 204,9 milhões de pessoas existentes no país, 14,3% delas têm acima de 60 anos.
E os condomínios residenciais devem respeitar as limitações das pessoas idosas e oferecer qualidade de vida, sem contar que a população da terceira idade, na maioria das vezes opta por, morar em condomínios, por conta do sossego, segurança e qualidade de vida.
Sobre o tema
As pessoas idosas têm direitos protegidos por lei em condomínios residenciais, incluindo:
- Direito à igualdade: As pessoas idosas não podem ser discriminadas por sua idade em questões relacionadas ao uso e gozo do condomínio.
- Direito à segurança: O condomínio deve garantir a segurança e o bem-estar dos moradores idosos, incluindo medidas de segurança contra incêndios e outros perigos.
- Direito à privacidade: As pessoas idosas têm direito à privacidade nos seus apartamentos e áreas comuns.
- Direito à acessibilidade: O condomínio deve garantir a acessibilidade às áreas comuns e aos apartamentos para pessoas com necessidades especiais, incluindo idosos.
Estes direitos estão previstos em leis como a Constituição Federal, a Lei de Direitos da Pessoa Idosa e o Código Civil.
Essas questões e muitas outras serão debatidas na live que acontecerá no canal do Youtube da ANACON, no dia 21 de março, às 19 horas.
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Tohea Ranzetti – ANACON
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