Em evento que reuniu profissionais de todo o país em apoio ao Projeto de Lei 1513/2021, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, debateu a importância da participação da advocacia nos atos constitutivos de condomínios. A live “PL 1513/2021 em debate” ocorreu na última sexta-feira, 25, com transmissão pelo canal do Youtube da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT).
“O Projeto de Lei 1513 nasceu na OAB de Mato Grosso, em nossa Comissão de Direito Condominial e hoje conta com grande adesão pois nele se vê refletida a essência da atuação da OAB: por um lado, o projeto amplia o mercado de trabalho para a categoria e valoriza a atuação da advocacia e, por outro, resguarda os direitos dos cidadãos ao dar segurança jurídica aos mais de 70 milhões de brasileiros que hoje vivem em condomínios”, explicou a vice-presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, durante a abertura do evento.
A programação contou com palestra do advogado especialista em Negotiation Business International e um dos co-autores do Projeto de Lei, Alfredo Scaff. Em sua exposição, Scaff destacou a importância do PL para a conscientização da sociedade civil acerca da essencialidade da advocacia. “É um lembrete de que todo e qualquer ato jurídico é privativo da advocacia. Somos nós quem fazemos a mediação e conciliação e, conforme disposto no Artigo 133 da Constituição Federal, a advocacia é essencial para a administração da Justiça. Não faz sentido um ato jurídico de tamanha importância, como a constituição de um condomínio, ser realizado sem participação de um profissional a advocacia”, afirmou o advogado.
Já o advogado e presidente da primeira Comissão de Direito Condominial no âmbito das OABs do Brasil, Otavio Nucci, lembrou que, além dos benefícios para a advocacia e para os condôminos de todo o país, a o PL traz como benefício indireto a redução do número de processos judiciais que envolvem condomínios. “Infelizmente, vemos muitos casos nos quais os atos constitutivos de condomínios são copiados, sem compromisso com as questões técnicas envolvidas. Isso gera, invariavelmente, conflitos posteriores que acabam na Justiça. A participação da advocacia desde o início, garantirá uma constituição que atenda às especificidades de cada tipo de condomínio, levando em consideração toda a legislação vigente e reduzindo possíveis conflitos”, comentou Nucci.
O PL 1315, que altera a Lei nº 8.906/1994 e inclui a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios, como convenção e regimento interno, está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim, “este é apenas o início da caminhada”, já que, no momento, a proposta aguarda definição de relatoria para seguir para votação no pleno. “Agora é hora de mobilizar a advocacia em defesa desse projeto, que trará avanços consideráveis para a categoria e para o número cada vez maior de pessoas que vivem e investem em condomínios”, concluiu Zaim.
