Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800970-06.2017.4.05.8500
Inteiro Teor PROCESSO Nº: 0800970-06.2017.4.05.8500 – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E…