Advogado. Presidente da Comissão de Direito Condominial e Imobiliário da OAB/SP-Santana. Pós-Graduado em Direitos e Negócios Imobiliários e, Direito Notarial e Registral pela IBMEC/Damasio, bem como Pós-Graduado em Direito e Gestão Condominial pela FAAP/SP e Formação Executiva de Líderes pela FGV/SP. Diretor Adjunto da ANACON pelo Estado de São Paulo. Co-autor das obras Direito Condominial Contemporâneo e Novas Vozes do Direito Condominial pela Editora Liberars.
O presente artigo busca trazer à lume as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no atual Código Civil, que impactarão na cobrança de despesas condominiais. Senão, vejamos. BREVE ESCORÇO HISTÓRICO Em pouco mais de 20 anos, é certo que os cálculos de débitos condominiais já sofreram algumas alterações, a ver pela edição do art. 1.336, § […]
Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.
Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.
O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.
Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.
PARÁGRAFO ÚNICO.
O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo
a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos
de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios
para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.
Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.
São direitos dos ASSOCIADOS:
das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos
do Estatuto Social;
após a aprovação;
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas
obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.
São deveres dos ASSOCIADOS:
da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas
e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;
para a realização dos fins sociais;
indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade
e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.
O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,
bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo
de vencimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO.
Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.
PARÁGRAFO TERCEIRO.
O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico
https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser
pago via internet banking ou lotérica.
PARÁGRAFO QUARTO.
O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.
PARÁGRAFO QUINTO.
Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,
de acordo com a periodicidade escolhida.
PARÁGRAFO SEXTO.
Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente
será confirmado após a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento
do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.
O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente
a contribuição associativa devida no período de vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,
ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON poderá
ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação
de contribuição.
PARÁGRAFO SEGUNDO.
A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do
ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito
futuro.
CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.
Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.
Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:
Como exercer os seus direitos de titular de dados?
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.
O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo
com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto
Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,
durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,
fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
