Inteiro Teor NUMERO ÚNICO: 00586-2009-016-16-00-7-RO RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS SOUZA Adv.:Dr (s). ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES RECORRIDO: MERCK S.A….
Inteiro Teor Acórdão-6ªC RO 0000711-16.2011.5.12.0016 ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA . Demonstrado que o autor foi eleito para…
Inteiro Teor EMENTA: CONSELHO FISCAL. PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. Caso em que o autor, eleito membro efetivo do Conselho…
Inteiro Teor PROCESSO: 0001173-34.2012.5.04.0024 RO EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. O membro do sindicato, eleito para o Conselho…
Inteiro Teor A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO MEMBRO DE…
Inteiro Teor A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO MEMBRO DE…
Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 0010102-96.2017.5.03.0060 – RO RECORRENTE: JOSÉ CLODOMIRO…
Inteiro Teor Acórdão-1ªC RO 05341-2008-004-12-00-7 MEMBRO INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. O membro integrante do conselho fiscal, seja…
Inteiro Teor PROCESSO: 0000869-23.2011.5.04.0104 AIRR EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. O membro titular do Conselho Fiscal do Sindicato…
Inteiro Teor Poder Judiciário Federal Lado no Justiça do Trabalho cj dodia Tribuna’ Regional do Trabalho da 24 Região P….
Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.
Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.
O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.
Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.
PARÁGRAFO ÚNICO.
O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo
a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos
de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios
para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.
Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.
São direitos dos ASSOCIADOS:
das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos
do Estatuto Social;
após a aprovação;
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas
obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.
São deveres dos ASSOCIADOS:
da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas
e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;
para a realização dos fins sociais;
indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade
e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.
O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,
bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo
de vencimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO.
Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.
PARÁGRAFO TERCEIRO.
O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico
https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser
pago via internet banking ou lotérica.
PARÁGRAFO QUARTO.
O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.
PARÁGRAFO QUINTO.
Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,
de acordo com a periodicidade escolhida.
PARÁGRAFO SEXTO.
Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente
será confirmado após a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento
do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.
O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente
a contribuição associativa devida no período de vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,
ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON poderá
ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação
de contribuição.
PARÁGRAFO SEGUNDO.
A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do
ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito
futuro.
CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.
Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.
Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:
Como exercer os seus direitos de titular de dados?
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.
O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo
com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto
Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,
durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,
fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
