Superior Tribunal de Justiça STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EREsp 766134 DF 2009/0065268-6

Inteiro Teor Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência <a href=’https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591′ rel=’JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688′ class=’entity-cite’>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a> EDcl no AgRg…