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Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007233-70.2014.8.07.0007 DF 2017/0230101-0
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Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804716-87.2019.822.0000 RO 0804716-87.2019.822.0000
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