Inteiro Teor
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão – Página 1 de 6
11/12/2012 PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JR.
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
1. As Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado artigo quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros.
2 . Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
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11/12/2012 PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JR.
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. CARLOS BRITTO, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 08/09/10.
2 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
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Relatório
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3. Inexistência de repercussão geral do tema objeto do apelo extremo – Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. RE 611.505, Rel. Min. AYRES BRITTO.
4 . In casu , o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIODOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04..2007.
2. Agravo regimental desprovido.
5 . Agravo regimental a que se nega provimento.
Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão embargado desconsiderou que, no paradigma citado, RE 611.505, em que o Plenário Virtual reconheceu a inexistência da repercussão geral do tema objeto dos autos, não foi alcançado o quorum qualificado constitucionalmente estabelecido de 8 (oito) ministros.
Sustenta, ainda, que, não tendo sido atingido o quorum estabelecido no art. 102, § 3º, da C.F. para decretar a ausência da repercussão geral, é de ser presumida a existência da repercussão geral no RE indicado no acórdão.
É o relatório.
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Voto-MIN.LUIZFUX
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11/12/2012 PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem ser acolhidas as pretensões da embargante.
A alegação de que não foi atingido o quorum qualificado para declarar a inexistência da repercussão geral não prospera. O quorum qualificado exigido no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, leva em conta a composição da Corte Suprema no momento da análise da repercussão.
No caso em comento, o Plenário Virtual recusou o recurso ante a ausência da repercussão geral por 7 votos, considerando a regra do art. 324, § 2º, do RISTF. Por ocasião do julgamento do RE 611.505, a composição da Corte era de 10 (dez) ministros em virtude da aposentadoria da Min. Ellen Gracie.
A não apreciação dos temas com repercussão geral em virtude da ausência de ministros por período delongado tornaria o instituto da repercussão geral ineficaz e inviabilizaria a célere prestação jurisdicional, o que iria de encontro ao real propósito de sua introdução no ordenamento jurídico.
Cabe salientar que as Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 do RISTF, estabelecendo, que na omissão de manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado artigo, quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o
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Voto-MIN.LUIZFUX
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que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros.
Ex positis, rejeito os embargos de declaração, na medida em que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.
É como voto.
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DecisãodeJulgamento
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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.517
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : IRMAOS MARCHINI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : AIRTON PACHECO PAIM JR.
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
