Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 – Recurso Ordinário : RO 0000881-02.2011.5.07.0024

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

PROCESSO: 0000881-02.2011.5.07.0024

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA – COELCE

RECORRIDO:

JOÃO VERAS FILHO

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tal como se infere da interpretação do art. , VIII, da CF e dos artigos 522 e 543, §§ 3º e , da CLT, os membros do Conselho Fiscal também fazem parte da administração do sindicato, desfrutando, em consequência, das mesmas garantias previstas, no art. 543 da CLT, para os demais membros da administração, em especial a garantia da estabilidade provisória.

ASSÉDIO MORAL. TRABALHADOR COLOCADO EM SITUAÇÃO DE “OCIOSIDADE”. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Provada nos autos a conduta da reclamada em deslocar o autor de suas funções, sem consulta prévia e ainda, a ausência de atribuição de tarefas, merece reparo por dano moral o prejuízo experimentado pelo obreiro, em face da situação humilhante e desconfortável a que foi submetido. DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DA CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão que determina a 7ª REGIÃO incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT e a legislação processual civil for compatível com as regras celetistas, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso dos autos, pois o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com fundamento no art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 20 do CPC e, ainda, art. 22 da lei nº 8.906/94 sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.

Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA – COELCE e JOÃO VERAS FILHO

Tal como em relação à ementa acima, transcrita do voto do (a) Desembargador (a) Relator (a) naquilo em que a turma decidiu por unanimidade, adota-se, como relatório, aquele elaborado pela Douta Relatora, nos termos ali consignados e ora

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transcritos:

“Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , em que são partes COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – COELCE e JOÃO VERAS FILHO.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da r. Sentença de fls. 219/225, prolatada pelo MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de Sobral, que julgou procedente em parte o pedido do autor, deferindo-lhe liminarmente tutela antecipada, determinando a reativação do plano de saúde PLAMEC para o reclamante e seus dependentes, sob pena de multa diária de R$500,00; reconheceu a rescisão indireta na data de 04/05/2011 e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: danos morais (R$91.441,92); diferença de multa rescisória (R$ 6.598,92); indenização compensatória por estabilidade desrespeitada (R$ 30.824,92) e honorários advocatícios, no valor de R$19.329.84.

O recorrente, em suas razões recursais, fls.236/255, sustenta que o reclamante não é detentor da estabilidade provisória aludida no art. 522 da CLT, razão pela qual deve ser excluída a indenização substitutiva de referida estabilidade. Requer, ainda, a improcedência do pedido de indenização por dano moral, por inexistir prova de que tenha praticado algum ato ilícito ensejador de danos morais. De forma alternativa, suplica a diminuição da verba indenizatória, em no máximo 10 salários mínimos. Afirma que por não estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada deverá ser indeferida. Por fim, pretende que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, por não se enquadrar o reclamante nas hipóteses previstas na Sumula 219 e 329 do TST.

Comprovante de recolhimento de custas, à fl. 257, e depósito recursal, à fl. 258.

Recurso tempestivo, conforme certidão de fl.261.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, fls.269/285, pugnando a manutenção da sentença.”

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO: 7ª REGIÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Em relação à admissibilidade do presente recurso, a Relatora dele conhece, asseverando:

“Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -tempestividade, capacidade postulatória e preparo (recolhimento de custas, à fl. 257, e depósito recursal, à fl. 258) -, passo ao exame do recurso.”

Em relação ao conhecimento, foi acompanhada pela turma, por unanimidade.

MÉRITO

1) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

Consigna a MM. Desembargador (a) Relator (a), em breve relato e decisão sobre tal tópico recursal:

“Irresignado com a decisão que reconheceu a estabilidade provisória do reclamante, por ter sido eleito membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Eletricitários, recorre a reclamada afirmando, em síntese, que não existe a estabilidade deferida, eis que o autor não ocupou cargo na Diretoria Executiva do Sindicato, motivo pelo qual sustenta que deve ser excluída a indenização substitutiva.”

Reexaminando-se a matéria relativa a tal tópico, conclui-se que sem razão a recorrente.

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Analisando as alegativas deduzidas pelas partes e a própria conclusão da sentença em relação à matéria fática, verifica-se que o reclamante foi eleito titular de um cargo do Conselho Fiscal do SINDIELETRO, com mandato que expirou no dia 15/11/2011 (fls. 22/23)

A demanda exige, pois, somente saber se os membros do Conselho Fiscal dos sindicatos têm a garantia da estabilidade provisória.

A estabilidade sindical é consagrada na própria Constituição Federal, que em seu art. , inciso VIII, assim preceitua:

“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”

Mesmo antes da Constituição Federal, a CLT, em seu art. 543, § 3º, já assegurava esse direito, quando assim dispunha:

“Art. 543. O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 3º. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.543, de 02.10.1986, DOU 03.10.1986)

§ 4º. Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.223, de 02.10.1984, DOU 03.10.1984)”

Valentin Carrion, na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – 37ª Ed., atualizada por Eduardo Carrion -, Saraiva, 2012, p. 514, comentando 7ª REGIÃO tal artigo, afirma:

“A CLT protege o dirigente sindical, o mesmo fazendo a CF. A primeira se refere aos ocupantes eleitos para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive a órgão de deliberação coletiva, que decorra”de eleição prevista em lei”. A CF protege o candidato ou eleito a cargo de direção ou representação sindical, inclusive suplente.”

A vedação de dispensar o dirigente sindical, sem sombra de dúvidas, é direito à estabilidade, sendo, entretanto, uma estabilidade provisória, com suas limitações temporais, mas com objetivos amplos, visando não só a proteção do trabalhador em si, mas a proteção da própria atividade sindical, em sua plenitude.

E, para tanto, é imprescindível que o empregado mantenha seu emprego e respectivo salário durante o mandato, sem restrições de qualquer ordem, pelo empregador, para que por ele não seja perseguido, ante o mandato exercido e mesmo após um ano do término do mesmo.

A estabilidade do dirigente sindical em si não é controvertida, mas há controvérsias com relação a vários aspectos dela decorrentes e muitas limitações, que parte da doutrina e da jurisprudência procuram impor.

É o caso, por exemplo, do número de membros da diretoria.

A seção III, do Capítulo I, da CLT, trata da administração do sindicato e, naquele diploma, não é absolutamente livre, conforme disposto no art. 522, in verbis:

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“Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembleia geral.”

Os que combatem tal dispositivo argumentam que ele não mais encontra guarida, em vista do artigo , inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assim preceitua:

“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Arnaldo Süssekind, em sua obra, Direito Constitucional do Trabalho, 2ª Ed., RENOVAR, Rio de Janeiro-São Paulo, 2001, p. 415, no entanto, argumenta, em resumo que:

“(…) se o direito do sindicato de eleger seus membros dirigentes – porque daí decorre o direito de estabilidade dos mesmos vai interferir na relação entre o empregado eleito e seu empregador, restringindo o direito a este constitucionalmente assegurado, como regra, de resilir unilateralmente o contrato de trabalho”, é evidente que a questão” extrapola a autonomia interna do sindicato, atingindo direito de outrem “. Dessa simples e intuitiva razão decorre que a lei (não o Governo) há de dispor sobre o número dos componentes da Diretoria do sindicato. Com isso, não sofre violação o princípio da autonomia sindical. Apenas se preserva, como frisou a Assembleia das Nações Unidas, o respeito aos” direitos e liberdades de outrem “(art. 8º c, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966).

E aduzimos:”Enquanto a lei não dispuser, prevendo outro critério de limitação do número de diretores do sindicato, há de prevalecer a norma do art. 522 da CLT, sob pena de sujeitar-se o empregador, na relação contratual com seu empregado, ao arbítrio da entidade sindical, o que não se coaduna, obviamente, com a própria ideia de direito.”

Esse posicionamento doutrinário é irrefutável.

A melhor doutrina, assim como a jurisprudência, já se 7ª REGIÃO consolidaram no sentido de que a liberdade sindical, decorrente da proibição de intervenção do Poder Público na organização e funcionamento do Sindicato”é de caráter administrativo e não se confunde com “proibição de intervenção da Lei”. Esta é sempre presente em todos os escaninhos na vida em sociedade e ninguém está fora ou acima dela, constituindo mesmo o elemento fundamental, do the rule of law ou Estado de Direito. O Sindicato que viola o disposto no art. 522 da CLT e cria uma Diretoria com número desmesurado de integrantes, com vistas à obtenção de “estabilidade temporária” para os mesmos, pratica ato abusivo em flagrante violação do Direito, insusceptível de ser jurisdicionalmente protegido. (TRF 5ª R. – AC 95.020 – CE – 1ª T. – Rel. Juiz Castro Meira – DJU 09.02.1999)”

Os tribunais do Trabalho caminham na mesma direção, em especial o TST:

“103000029221 JCLT.522 – AGRAVO DE INSTRUMENTO -ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 522 DA CLT – SÚMULA Nº 369, II – NÃO PROVIMENTO – 1- Ao constatar a extrapolação do número de membros da diretoria do sindicato, não figurando os réus entre os sete primeiros da diretoria executiva, nem entre os três primeiros do conselho fiscal, conforme exigido pelo artigo 522 da CLT, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela ausência do direito à estabilidade provisória, registrando, ademais, que o artigo 522 da CLT foi acolhido pela Constituição Federal de 1988. 2- Nesse contexto, resulta inviável o destrancamento do recurso de revista, porquanto o v. acórdão regional foi proferido em Matr 30871110

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consonância com a Súmula nº 369, II. 3- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 830/2002-008-07-40 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – DJe 11.12.2009 – p. 1245) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

“103000018725 JCLT.522 – RECURSO DE REVISTA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – LIMITAÇÃO – A interpretação do art. 543, § 3º, c/c o art. 522 da CLT nos leva ao entendimento segundo o qual gozam de estabilidade provisória os dirigentes sindicais integrantes da diretoria até o limite máximo de sete diretores e sete suplentes. Por conseguinte, se eleito um número de diretores que exceda o limite previsto em lei, não será assegurada a garantia no emprego àqueles representantes além da sétima posição. Assim, o fato de o sindicato ter em sua composição 29 membros representantes, sendo 10 da diretoria executiva, enquanto a lei limita esse número a, no máximo, sete membros, não afasta o direito do reclamante à estabilidade provisória, uma vez que ocupa a sexta posição na composição da diretoria, sendo diretor de assuntos jurídicos. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 2003/2006-143-03-00 -Relª Minª Kátia Magalhães Arruda – DJe 27.11.2009 – p. 1187)) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

Assim, deve prevalecer a regra do artigo 522, da CLT, que limita o número de Diretores a 07 (sete), no máximo e três, no mínimo.

Outro fator a analisar e que decorre do reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical é o pertinente ao membro do Conselho Fiscal, que é a principal divergência neste feito.

A Jurisprudência é quase unânime no sentido de que não há estabilidade ao membro do Conselho Fiscal, seja ele efetivo ou suplente, inclusive já está editada uma Orientação Jurisprudencial, pela Seção de Dissídios Individuais do C. TST, cujo texto é o seguinte:

“OJ SDI-1 Nº 365 – Estabilidade Provisória. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato. Inexistência. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua 7ª REGIÃO competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).”

Entretanto, como as orientações jurisprudenciais não têm efeito vinculante, este relator, pesquisando sobre o assunto, encontrou entendimentos em contrário ao posicionamento acima:

“115000013623 JCLT.522 JCF.8 JCF.8.VIII JCLT.543 JCLT.543.3 -ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – CONSELHO FISCAL – O membro de conselho fiscal faz jus à estabilidade provisória, já que integrante da administração da entidade sindical, segundo disposto no art. 522 da CLT. É vedada a dispensa do empregado candidato ou eleito para mandato de direção e representação sindical, categoria esta última na qual, entende-se, insere-se o membro do conselho fiscal, segundo o art. , VIII da CF e o § 3º do art. 543 da CLT. Recurso provido. (TRT 04ª R. – RO 01689-2008-771-04-00-8 – 3ª T. -Relª Desª Maria Helena Mallmann – J. 08.07.2009) ) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

“6080939 JCLT.522 JCF.8 JCF.8.VIII – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL – Tratando-se de cargo de representação previsto em Lei, cuja indicação decorre de eleição prevista também em Lei (art. 522, caput, da CLT), o membro eleito encontra-se amparado pela estabilidade assegurada no art. , VIII, da Constituição Federal. Portanto, o membro do conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória, pois o conselho fiscal constitui órgão que integra a direção da entidade sindical e a norma constitucional expressamente assegura a estabilidade. (RO Matr 30871110

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00819-2004-664 – 08-06-05). (TRT 09ª R. – Proc. 00819-2004-664-09-00-8 – (14917-2005)-Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 17.06.2005) ) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

Já há decisões, inclusive, que contrariam expressamente a OJ Nº 365:

“120000024115 JCF.8 JCF.8.VIII JCLT.522 JCLT.543 JCLT.543.4 -ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO -CONFIGURAÇÃO – Ressalvado o entendimento deste relator, que acompanha a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 365 da Subseção I de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a douta maioriados integrantes desta 3ªTurma entende que, por aplicação do disposto nos artigos , inciso VIII, da Constituição Federal, 522 e 543,”caput” e parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, gozam de garantia no emprego os 7 (sete) membros integrantes da diretoria e também os 3 (três) membros do conselho fiscal, além dos respectivos suplentes, em igual número. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. (TRT 09ª R. – RO 11706/2009-016-09-00.0 – 3ª T. – Rel. Altino Pedrozo dos Santos – DJe 09.07.2010 – p. 254)) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

O Tribunal da 4ª Região tem jurisprudência conflitante:

“120295785 JCLT.543 JCLT.543.3 JCF.8 JCF.8.VIII -ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO – INEXISTÊNCIA – Aos membros do conselho fiscal do sindicato não é reconhecida a estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT, e 8º, VIII, da CF, na medida em que sua atuação se restringe à administração financeira do sindicato. OJ 365 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT 04ª R. – RO 00300-2009-281-04-00-4 – 4ª T. -Rel. Des. Hugo Carlos Scheuermann – DJe 16.09.2009)) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese, em DVD, Nº 84, Jul-Ago/2010.”

A melhor doutrina e jurisprudência, no entender deste julgador, é constituída das que laboram no sentido de reconhecer a estabilidade dos membros do Conselho Fiscal.

Eduardo Gabriel Saad, por exemplo, in CLT Comentada, revista e ampliada por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, 37ª Ed., 7ª REGIÃO São Paulo, LTr, 2004, p. , asseveram:

“Assim, a estabilidade provisória é deferida a apenas sete membros da diretoria no máximo e aos três integrantes do Conselho Fiscal.”

A Professora, Alice Monteiro de Barros, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho, 3ª Ed., LTR, 2007, p. 955, afirma:

“Os cargos que ensejam a estabilidade provisória são os de direção ou administração sindical e os de representação profissional ou sindical, alusiva à categoria profissional, isto é, de empregados, sendo necessário que a investidura do associado resulte de eleição, nos termos do art. 522 da CLT. Não importa se o empregado é eleito titular ou suplente. Caso o empregado não obtenha êxito nas eleições, cessa imediatamente a garantia de emprego, porquanto a extensão de um ano a que alude a lei é posterior ao cumprimento do mandato, que, nesse caso, inexistiu.

A estabilidade alcança, segundo doutrina majoritária (RUSSOMANO. Op. cit. p.658. SUSSEKIND. Op. cit. p. 612), os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes das entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações de empregados), respeitado o limite fixado no art. 522 da CLT (Súmula n. 369, inciso II, do TST).

Verifica-se, portanto, que, em face do caput¸ do art. 522 da CLT, os membros do Conselho Fiscal fazem parte da administração do sindicato, desfrutando das garantis previstas no art. 543 da CLT. A rigor, administrar significa gerir negócios, controlar sua eficiência para obter determinado resultado, enquanto dirigir Matr 30871110

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pressupõe comando, administração. A direção pressupõe distribuição por diversos setores (cf. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2. Ed. P. 593). Pelo que se pode constatar, os termos dirigir e administrar identificam-se. (…)”

A autora, a despeito de sua opinião, reconhece que o TST tem excluído a estabilidade provisória dos membros do Conselho Fiscal do sindicato, ao argumento de que não o dirigem, mas apenas fiscalizam sua gestão financeira.

Realmente, o art. 522 prevê:

“§ 2º. A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.”

Mas, data venia os entendimentos em contrário, limitar a competência do Conselho Fiscal não exclui o Conselho fiscal da regra do caput, que o considera como efetivamente integrante da administração do sindicato, que é exercida, por força da lei, não só pela diretoria, com, no máximo, sete membros, mas, também pelo conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembleia geral.

Ademais, como bem disse a autora,” administrar significa gerir negócios, controlar sua eficiência para obter determinado resultado “e sem uma fiscalização da gestão financeira, não se administra.

De mais a mais, a Constituição Federal não faz essa restrição à estabilidade dos membros do Conselho Fiscal. E se não faz, nem mesmo a lei poderia fazê-lo (como não o faz), não havendo, no entender deste juízo, data maxima venia o posicionamento do C. TST, como acolher a tese de que os membros do Conselho Fiscal, inclusive os suplentes, estão excluídos da interpretação.

Merece, pois, mantença a sentença de primeiro grau neste

tocante, vencida a Relatora, nos termos das razões ora anexadas.

O Voto da MM. Desembargadora Relatora, constante do sistema E-JUS, foi acompanhado, por unanimidade, nos tópicos a seguir, razão pela qual este Redator Designado ora os transcreve, fazendo-os integrar ao presente acórdão:

“DO ASSÉDIO MORAL

A recorrente sustenta ser incabível a sua condenação por dano moral pois “não adotou qualquer atitude destinada a reduzir as atividades do obreiro, tampouco manteve-o no ócio” (fl.243). 7ª REGIÃO

Isso, no entanto, não é o que restou demonstrado pela prova dos autos.

As testemunhas do autor afirmaram que a alteração do cargo de auxiliar técnico para assistente administrativo, impedia-o de exercer as funções inerentes ao cargo inicialmente ocupado, em que a maior parte das atividades eram realizadas fora da empresa (trabalho externo). Vejamos:

“(…) que o trabalho do reclamante era primordialmente externo; que em data próxima à aposentadoria do depoente, o mesmo soube que o reclamante estaria afastado de quaisquer atividades dentro da empresa; que o comentário reinante entre os funcionários é que o reclamante estaria ¿na geladeira” (…) “- Sr. Francisco José Alves – fl.217/v.

“(…) que soube que o reclamante foi colocado na geladeira que significa ficar sem receber qualquer trabalho; que tal condição foi imposta por seus chefes imediatos, no caso, os coordenadores Sérgio Braga e Manoel Quixadá; que soube que o ocorrido foi direcionado apenas ao reclamante; que acredita que o reclamante ficou sem funções a partir de novembro de 2010; que costumava frequentar a sede administrativa da empresa duas vezes por semana; que normalmente encontrava o reclamante nas visitas que fazia na sede da empresa, sendo que em geral o mesmo se encontrava sem ter o que fazer (…)”- Sr. Brizamar Neres Portela – fls.217/v.

Por outro lado, o preposto da reclamada e a primeira testemunha por ela arrolada, o Sr. Emanuel Quixadá Bezerra, confirmaram que, após a Matr 30871110

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reclassificação do cargo, nenhuma atividade foi atribuída ao reclamante, segundo se observa dos depoimentos abaixo:

“(…) que após a reclassificação, ou seja, posteriormente à passagem do reclamante para os serviços internos, o mesmo prosseguiu sem mesa de trabalho e computador individual; que não sabe precisar qualquer atividade que ficou afeta ao reclamante no período em que o mesmo foi deslocado para o serviço administrativo (…)”- Sr. José Rogério da Costa – preposto- fl.217.

” (…) que após a reclassificação do reclamante, nada mais lhe foi repassado (…) “- testemunha da reclamada” fl.218.

O assédio moral caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

A conduta da reclamada em deslocar o reclamante de suas funções, sem consulta prévia e ainda, não lhe atribuir tarefa alguma, provam uma agressão injustificada à sua personalidade, pois mesmo reconhecido como empregado que cumpria suas funções com zelo, foi colocado em ociosidade. A prática diária nos tribunais aponta casos graves, em que o empregador atribui ao empregado perseguido atividades manifestamente estranhas ao cargo, de complexidade e relevância reduzidas ou inexistentes, com o intuito único de forçar um pedido de demissão, o que se repete nesse caso em exame.

É inegável que uma das principais obrigações contratuais do empregador é atribuir tarefas ao empregado, de forma que a situação de ócio, injustificado, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, tal como reconhecido na sentença guerreada (fl.222). Em consequência, merece reparo por dano moral o prejuízo experimentado pelo obreiro em face da situação humilhante e desconfortável a que foi submetido.

Em que pese o art. 2º da CLT atribuir ao empregador o poder diretivo, o exercício de tal direito encontra limites constitucionais, conforme bem delineado 7ª REGIÃO na sentença de piso (fl.221/v):

“A meu sentir, pouco importa se há ou não qualquer vinculação entre o mobbing comprovado e a condição pessoal de sindicalista ostentada pelo autos, eis que a medieval atitude da requerida, por qualquer ângulo que se aprecie o caso, vai de encontro aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF), do valor social do trabalho (Art. , IV, da CF e da não discriminação (Art. , XLI, da CF).”

Nesse contexto, entendo que o reclamante logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, provada a supressão das atividades laborativas, e já assentado que tal procedimento atenta contra a dignidade do trabalhador, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida. O quantum indenizatório será discutido no tópico seguinte.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O juízo “a quo” fixou o valor da indenização por danos morais nos seguintes termos (fls. 221/v e 222):

“Fulcrado em referidos fundamentos, comprovado o assédio moral infligido ao autor, defiro o pedido de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser fixado por arbitramento, a teor dos arts. 944 e 953 do Código Civil. Assim, diante do caráter dúplice da presente condenação, reparatório e pedagógico, este no sentido de incentivar a reclamada a agir com mais cautela no trato com seus colaboradores, sopesando-se ainda a condição financeira da requerida é a extensão do dano, fixo como Matr 30871110

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razoável, de acordo esses parâmetros, o valor equivalente a vinte e quatro vezes a remuneração para fins rescisórios (fl.163), isto é, R$ 91.441,92.”

A recorrente suplica a limitação do quantum indenizatório para, no máximo (10) salários mínimos.

Razão lhe assiste, em parte.

Em que pese o pagamento do dano moral não traduzir apenas compensação, mas também representar uma sanção ou castigo infligido ao ofensor, não se pode admitir enriquecimento ilícito da vítima.

Quanto à necessidade de proporcionalidade/ razoabilidade do quantum a ser arbitrado a título de dano moral, veja-se o parâmetro adotado pelas seguintes decisões do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. , LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de pergunta e de realização de perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. JULGAMENTO”ULTRA PETITA”E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Observados os limites da lide, não há julgamento” ultra petita “. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Decidindo o Regional em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar as violações legais indicadas. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Ademais, em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá por balizador a perspectiva de equidade (CLT, art. ,”caput”). Assim, arbitrará, com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (CPC, art. 131; LICC, art. 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento impingido a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e desestimular a contumácia do causador do dano. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 161140-46.2006.5.15.0016 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de 7ª REGIÃO Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2010).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. CABIMENTO. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que não evidenciados os requisitos aptos a ensejar a condenação ao pagamento do pensionamento mensal, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. , III, e , I). 2.3. A dosimetria do -quantum- indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. 2.4. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o -Matr 30871110

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quantum- indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 2705-64.2010.5.12.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010).”

Pelos julgados acima, verifica-se que o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 91.441,92 demonstra-se fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, com fins de adequar o valor da indenização a mencionados princípios, reduzo-o para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DA DIFERENÇA DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS

Inobstante o inconformismo da parte recorrente, afirmando que recolhera a multa de 40% dos depósitos fundiários de acordo com o saldo da conta vinculada informada pela Caixa Econômica Federal, não há o que se reformar na decisão de piso. Isso porque o reclamante demonstrou, através de fls. 206/213 que o valor de R$ 16.312,62, a título de JAM (juros de atualização monetária), não fora computado para fins de incidência da respectiva multa.

O art. 18 da lei nº 8.036/90 e o art. do decreto nº 99.684/90 dispõem que a multa fundiária deve ocorrer na importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Mesmo na hipótese de saque (fl.212), a multa deverá incidir, nos termos do mencionado artigo do decreto regulamentador do FGTS, verbis:

“Art. 9º (…) § 1º. No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.”

Esse também é o entendimento da OJ nº 42, I, da SDI-1, do TST:

“OJ-SDI-1-42. FGTS. MULTA DE 40%. 7ª REGIÃO

I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. , § 1º, do Decreto nº 99.684/90.”

Pelo exposto, é devida ao reclamante a diferença a título de multa rescisória sobre o FGTS, no valor de R$ 6.525,04 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), por ter sido desconsiderada por ocasião do recolhimento de fls.169.

DO DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE

Em sede de antecipação da tutela, o juízo “a quo” determinou a reativação do plano de saúde do autor e seus dependentes, o que foi cumprido pela reclamada, conforme se depreende da petição de fls. 310/313.

Em que pese a rescisão sem justa causa afastar, em princípio, o direito do obreiro à permanecer como beneficiário do plano de saúde oferecido pela COELCE, o julgador de piso decidiu de forma correta ao deferir, na forma de tutela antecipada, a reativação do referido plano. A verossimilhança da alegação e a plausibilidade do direito restaram provadas através do documento de fls. 216, conforme bem ressaltado na sentença guerreada, onde se observa que o reclamante estava em vias de receber a complementação de sua aposentadoria pela FAELCE. Por outro lado, o “periculum in mora” ficou evidenciado pois, caso a tutela não fosse deferida, haveria, de fato, uma agressão ao direito fundamental à saúde do obreiro e de seus dependentes.

Processo: 0000881-02.2011.5.07.0024

O direito à assistência médica mantida pela COELCE encontrase previsto na cláusula 4.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012 que dispõe:

“A COELCE mantém o Plano de Assistência Médica e Odontológica ¿ PLAMEC, para os seus empregados ativos e dependentes legais, assim como os agregados inscritos no PMA, de conformidade como Anexo I, nos termos do regulamento, como parte integrante do presente acordo.”

O item 4, do Anexo I do referido Acordo Coletivo insere como beneficiários do plano de saúde “os empregados, aposentados, pensionistas, participantes da FAELCE, seus dependentes legais e agregados inscritos no PMA” (fl.115).

Assim, tendo o reclamante provado que se enquadra nas hipóteses de abrangência para ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela COELCE (aposentado participante da FAELCE), de acordo com cláusula 4.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012 c/c o item 4, do Anexo I do referido Acordo, e ainda, que assume o pagamento integral do plano, conforme se verifica nos documentos de fls.316/319, nego provimento ao pedido da recorrente, mantendo os efeitos da tutela antecipada.

DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC

Pleiteia a Recorrente a exclusão da condenação da multa do art. 475-J do CPC, sob o fundamento de que a mesma não deve ser aplicada, pois a norma celetista não é omissa e possui sistemática e disposições próprias.

Com razão.

Determina o art. 880, da CLT, após tornada líquida a decisão, o executado poderá pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora. Por sua vez, dispõe o art. 882 da CLT que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma (…), ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil”. E, após a garantia da execução, poderá o devedor apresentar embargos ¿ art. 884, da CLT.

Logo, a determinação para que o executado pague o débito exequendo em 15 dias, sob pena de multa inscrita no art. 475, J, do CPC, não segue a mesma linha dos dispositivos consolidados que regem a execução trabalhista. Nestes, basta ao devedor a garantia da execução caso queira discutir os cálculos, tornando-se inaplicável a determinação de se efetuar o pagamento do ¿quantum¿ liquidado, e pior, agravado de 7ª REGIÃO multa de 10% em caso de não pagamento no prazo de 15 dias.

A execução trabalhista tem regras próprias, sendo que a fonte subsidiária do CPC se torna aplicável somente nos casos omissos, mesmo assim, se houver compatibilidade (art. 769/CLT), o que não é o caso do art. 475-J, do CPC.

Ademais, os arts. 475-J do CPC e 880 da CLT prevêem prazos

e medidas coercitivas diferenciadas, nos seguintes termos, verbis:

“Art. 475-J – Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).

Art. 880 – Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).”

Verifica-se a incompatibilidade entre os dois dispositivos legais, porquanto, enquanto o CPC determina a aplicação de multa quando não cumprida a obrigação no prazo de 15 dias, a CLT determina prazo de execução de 48 horas, sob pena de penhora e não de multa.

Matr 30871110

Processo: 0000881-02.2011.5.07.0024

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do TST, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC. (RR – 668 / 2006 -005 – 13 – 40 , 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa Da Veiga, DJ – 28/03/2008)”

Dessa forma, não havendo omissão da CLT quanto à execução de seus créditos, inclusive com prazos próprios e diferenciados, inaplicável ao caso dos autos a multa em questão.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente suplica a exclusão do pagamento da verba honorária sob o argumento de que o reclamante não está assistido pelo sindicato obreiro e nem comprovou o recebimento de remuneração inferior à dobra legal.

Sem razão.

Não obstante o recorrente encontrar-se assistido por advogado particular, a verba honorária é devida em razão do princípio da sucumbência, previsto nos arts. 20 do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94.

Em que pese os preceitos insertos nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, entendo que os honorários advocatícios são devidos com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 7ª REGIÃO 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos.

Desta forma, não impede a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios o fato de o reclamante não se encontrar assistido por advogado do sindicato, visto que tal entendimento contraria a própria Constituição da República. A Carta Maior é expressa em afirmar que o advogado é indispensável à administração da justiça e o art. 2º do Estatuto da OAB garante que referido profissional contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, além de seus atos constituírem múnus público. Além disso, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

A assistência sindical prevista na Lei nº 5.584/70, não proibe que o trabalhador, ainda que sindicalizado, contrate advogado particular, caracterizando-se o entendimento em sentido contrário afronta ao princípio constitucional da liberdade.

Nego provimento.”

Mantida, pois, a sentença, quanto aos tópicos acima, por unanimidade, nos termos do voto da MM. Desembargadora Relatora.

ANTE O EXPOSTO:

Processo: 0000881-02.2011.5.07.0024

475-J, do CPC e, ainda, reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Novo valor dada à causa ficou estabelecido em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Vencida parcialmente a Desembargadora Relatora que ainda excluía a indenização compensatória referente à estabilidade. Redigirá o acórdão o Desembargador Revisor. O Desembargador Presidente deferiu a solicitação feita pela Senhora Relatora no sentido de juntar seu voto vencido.

Fortaleza, 22 de agosto de 2012

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Desembargador Relator Designado

7ª REGIÃO

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