fls.10

PROCESSO Nº TST-RR-48200-15.2009.5.02.0431

Firmado por assinatura digital em 02/05/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-48200-15.2009.5.02.0431

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/mal/AB/mn

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 365 DA SBDI-1 DO TST. 1. De acordo com o disposto nos arts. 8º, VIII, da Lei Maior e 522, “caput” e § 2º, da CLT, aos membros de conselho fiscal não se assegura a estabilidade prevista na norma constitucional, na medida em que são eleitos para atuar em órgão fiscalizador do sindicato, o que os desvincula do exercício de cargo de direção ou representação sindical. 2. Essa é a disciplina da Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-l, segundo a qual o “membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).” Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-48200-15.2009.5.02.0431, em que é Recorrente DIÁRIO DO GRANDE ABC S.A. e Recorrido HUGO HENRIQUE CILO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 192/197-v, deu provimento ao recurso ordinário do Autor.

Inconformado, o Reclamado interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 201/266, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 326/330.

Contrarrazões a fls. 334/351.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 200 e 201), regular a representação (fl. 93), pagas as custas (fl. 273) e efetuado o depósito recursal (fl. 267), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL .

– CONHECIMENTO.

O Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, para declarar a nulidade da dispensa justa e reconhecer o direito estabilitário, condenando o Réu à imediata reintegração do Autor, nos seguintes termos (fls. 193/196-v):

“É incontroverso nos autos que o autor era membro do Conselho Fiscal do sindicato profissional.

Nos termos do artigo 8º, VIII, CF e artigos 543, § 3º, 853 e seguintes da CLT, empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não pode ser dispensado desde o momento do registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato, exceto por sentença judicial proferida em inquérito judicial promovido previamente pelo empregador, como se depreende, in verbis:

‘Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 1º – O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º – Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que refere este artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 02-10-86, DOU 03-10-86)

§ 4º – Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e alterado pela Lei nº 7.223, de 02-10-84, DOU 03-10-84)

§ 5º – Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 6º – A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)’

Forçoso reconhecer, outrossim, que a dispensa de sindicalista é prática patronal manifestamente ilegal e que deve ser coibida, vez que obstaculiza o exercício da representação, ao arrepio do disposto no artigo 543, § 6º da CLT:

‘A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a quetiver direito o empregado’.

E ainda, o artigo 1º da Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao tratar do direito de sindicalização e negociação coletiva, resguarda o trabalhador das investidas patronais que de qualquer forma criem óbice à representação dos trabalhadores:

‘1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego.

2. Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem:

a) sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato;

b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho’.

A jurisprudência tem caminhado no mesmo sentido:

[…]

Tampouco acato o argumento de que o reclamante não desfrutaria da garantia em face da limitação legal do número de dirigentes explicitada no artigo 522, § 1º, da CLT, e sufragada pela Súmula nº 369, II, do C. TST, os quais dispõem, respectivamente:

‘Art. 522 da CLT. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.

§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.’

‘ 369 – Dirigente sindical. Estabilidade provisória. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I – E indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 – Inserida em 29.04.1994)

II – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 -Inserida em 27.09.2002)

III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 – Inserida em 27.11.1998)

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 – Inserida em 28.04.1997)

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 – Inserida em 14.03.1994)’.

Ora, a limitação do número de dirigentes sindicais que compõem a chamada diretoria-Executiva não diz respeito à garantia de emprego, e sim, à administração do sindicato, impondo limite aos que deverão desligar-se da atividade produtiva para dedicar-se exclusivamente ao munus representativo.

Nem poderia ser de outra forma, sob pena de se adotar um parâmetro quantitativo (apenas 7 estáveis) sem atentar para o desenvolvimento do sindicalismo em nosso país, que transformou aquelas incipientes entidades, da década de 40 do século passado, em organizações amplas, que para cumprir o encargo de representação conferido pela Constituição Federal, necessitam de um número bem superior de sindicalistas, tanto dirigentes, como representantes.

Logo, não impressiona o argumento de que já seria elevado o número de sindicalistas na cúpula da entidade (88), quando se observa tratar-se de entidade de classe com base estadual e que congrega entre 15.000 a 20.000 representados, o que, por óbvio, exige um número mais expressivo de membros ativos no sindicato.

De outro lado, tenho que a garantia legal estabilitária não é afastada pelo teor do art. 43 do Estatuto do Sindicato, que dispôs: ‘O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e dois suplentes e não integra a administração do Sindicato ’ . Ora, a garantia estabilitária, constitucionalmente conferida aos membros dirigentes e representantes do sindicato, não pode ser afastada por mera disposição estatutária do sindicato, destinada a regulamentar e estabelecer a composição e funcionamento da entidade a nível administrativo. A exclusão da órbita da administração não retira dos membros do conselho da entidade a manifesta condição de diretores, valendo lembrar mais uma vez que a garantia legal está direcionada a dirigentes ou representantes, não distinguindo entre os sindicalistas, se são membros da administração ou do conselho.

Ora, a leitura e interpretação da norma estatutária há de ser feita em harmonia com o espírito da proteção constitucional e legal, que não pode ser afastada por mera disposição estatutária, de aplicação restrita à atuação administrativa do sindicato profissional. Outrossim, há que prevalecer, na hipótese, a primazia da realidade, posto que evidente que o autor, como membro do Conselho Fiscal, era componente do corpo diretivo do sindicato e portanto, tinha papel relevante no controle da contabilidade da entidade.

Com efeito, dispõe o inciso VIII do artigo 8º da Constituição:

‘É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

‘VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura, a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; (grifo do reclamante)

(…)’

Está claro que o dispositivo constitucional confere proteção tanto aos dirigentes sindicais como aos representantes sindicais. Dirigente é quem dirige, ou seja, membro de diretoria. É a estes que a OJ nº 266 do C. TST da SDI – 1 se refere, e que sob o ponto de vista técnico, são os que comandam os destinos da entidade, representando os interesses abstratos da categoria profissional. Acompanhando a tendência modernizante do Direito Coletivo em todo o mundo, o legislador constitucional resguardou também, a atuação dos representantes sindicais, que, como o nome indica, representam o sindicato junto às empresas e os trabalhadores, perante a direção destas e a entidade de classe, constituindo importante e indispensável elo de ligação na representação dos interesses concretos dos trabalhadores no ambiente da empresa.

Não se pode criar distinção onde o legislador constitucional não distinguiu (‘ubi lex non destinguit nec nos distinguire debemus ’), separando, contra o texto da Lei Maior, dirigentes sindicais, de representantes sindicais, apenas para retirar destes últimos a estabilidade legal, ou ainda, para criar um exíguo limite de sete titulares de estabilidade, facultando às empresas destruir a organização dos trabalhadores através do mecanismo perverso da dispensa das lideranças tão-logo despontam no local de trabalho. Reservar a garantia apenas aos dirigentes implicaria tornar natimorta a geração nascente de sindicalistas, que sem o escudo estabilitário sucumbiriam facilmente à perseguição patronal, com a sua demissão prematura. Conduziria ao anonimato e à clandestinidade a nova representação sindical, já que sua exposição sem garantia, torná-la-ia de imediato, vulnerável à dispensa. Nesse contexto, a representação dos trabalhadores acabaria por retroceder no tempo, remontando aos primórdios do sindicalismo inglês, em que a defesa e luta por direitos trabalhistas se fazia de forma oculta, disfarçada, por correspondência (London Corresponding Society), ante o temor da perseguição patronal.

O que se tem, portanto, é que a distinção feita na Constituição buscou apenas identificar a esfera de atuação, mas sempre ficou claro que a estabilidade beneficiaria dirigentes e representantes.

Forçoso reconhecer, outrossim, que a dispensa de sindicalista na intersecção de mandatos é prática patronal manifestamente oportunista e ilegal, que obstaculiza o exercício da representação, ao arrepio do disposto no artigo 543, § 6º da CLT:

‘A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado’.

A manifesta intenção do legislador foi a de conferir estabilidade aos dirigentes e representantes sindicais para que possam atuar com segurança em prol dos trabalhadores por eles amparados através de sua atuação. O exercício da representação sindical, longe de configurar uma sinecura (embora às vezes até o seja), é antes de tudo um ato de coragem.

Basta ver as perseguições, prisões e assassinatos, além da luta surda e suja até entre os próprios colegas, para se ter conta do risco que correm os sindicalistas, ao trocarem a zona de conforto do emprego pela representação de classe.

Esquece-se, a ré, que a estabilidade é conferida para garantia do movimento sindical e dos trabalhadores por eles tutelados e que a empresa deve cumprir seu papel não só legal, mas social, envolvendo a questão.

Entendo, portanto, que tanto o Representante Sindical, membro do Conselho Fiscal, quanto o Dirigente Sindical desfrutam da mesma estabilidade constitucional. Assim, não acompanho o entendimento contido na OJ nº 365 da SDI-I do C.TST, por refletir posição que desatende ao espírito da proteção legal, constitucionalmente conferida.

Postas estas premissas e levando em conta que a reclamada tinha ciência do exercício de cargo sindical diretivo pelo reclamante, não poderia tê-lo dispensado por justa causa sem a realização prévia de inquérito judicial, a teor do disposto no art. 543, § 2º, da CLT, supra transcrito, de modo que a justa causa que lhe foi imputada é inválida e nula. Nesse sentido, a Súmula nº 197 do STF:

‘197 – O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)’

Logo, nos termos do art. 8º, VIII, da CF/88 e art. 543, § 3º, da CLT o autor era, como de fato é, detentor de estabilidade, pelo que, reformo a decisão recorrida para declarar a nulidade da dispensa justa e julgar procedente a pretensão inicial para, reconhecendo seu direito estabilitário, condenar a reclamada à imediata reintegração do autor, conforme liminar requerida à fl.18, na mesma função e local de trabalho, garantindo-se, assim, o exercício de seu mandato sindical, bem como pagar ao reclamante os salários vencidos e vincendos, até a data da efetiva reintegração, desde a ilegal dispensa, mais as férias e 13º salários do períodos, observadas as proporcionalidades quando houver, e FGTS.

Para que se evite enriquecimento ilícito, os valores rescisórios deverão ser abatidos dos importes de condenação, em regular liquidação de sentença.

Reformo.”

No recurso de revista, o Recorrente assevera que o Reclamante era candidato a suplente do conselho fiscal, inexistindo lei que iguale os poderes de conselheiro fiscal, ou mesmo de seus suplentes, aos dos diretores sindicais. Indica maltrato aos arts. 543, § 3º, da CLT e 5º, II, e 8º, VIII, da Constituição Federal. Transcreve inúmeros julgados e aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1/TST.

Discute-se, nos autos, a aplicação da estabilidade provisória ao membro de conselho fiscal do sindicato.

Assim dispõe o art. 8º, VIII, da Constituição Federal:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[…]

VIII – e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”

Da leitura do mencionado preceito, depreende-se que a estabilidade está assegurada aos empregados eleitos para o exercício de cargo de direção ou representação sindical.

Já o caput do art. 522 da CLT disciplina que a administração do sindicato será constituída por diretoria e conselho fiscal, sendo que a competência deste está “limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato” (§ 2º do mesmo dispositivo).

Vê-se, a toda evidência, que o conselho fiscal funciona como órgão fiscalizador da entidade, cuja competência não alcança as atribuições de direção ou representação sindical.

Nesse cenário, de acordo com o disposto nos arts. 8º, VIII, da Lei Maior e 522, caput e § 2º, da CLT, aos membros de conselho fiscal não se assegura a estabilidade prevista na norma constitucional, na medida em que são eleitos para atuar, repita-se, em órgão fiscalizador do sindicato, o que os desvincula do exercício de cargo de direção ou representação sindical.

Essa é a regra que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1 desta Corte, assim redigida:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).”

Neste contexto, o Regional, ao reconhecer a estabilidade ao Reclamante, eleito para o cargo de membro do conselho fiscal, contrariou o disposto no citado orientador jurisprudencial.

Conheço do recurso.

1.2 – MÉRITO.

Conhecido o recurso por contrariedade ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1/TST, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de reintegração, restabelecendo a sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1/TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de reintegração, restabelecendo a sentença.

Brasília, 30 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator