Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL : AC 0015657-15.2008.4.03.6100 SP

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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
2008.61.00.015657-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PARAPENTE
ADVOGADO : SP192059 CLAUDIO ROGÉRIO CONSOLO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA
APELADO (A) : COMISSAO DE AERODESPORTO BRASILEIRA
ADVOGADO : SP031132 GEORGE WILLIAM CESAR DE A SUCUPIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00156571520084036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DESIGNAÇÃO PARA COMPOR CONSELHO CONSULTIVO DA ANAC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – FUNCIONAMENTO REGULAR DA ENTIDADE E CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS.
1. A Comissão Aerodesportiva Brasileira preencheu os requisitos, para a composição do Conselho Consultivo da ANAC.
2. Pelo princípio da continuidade registral, o registro da assembleia, para a eleição da diretoria, faz prova da regularidade da representação e da adequação do objeto à ordem jurídica.
3. A designação da CAB ocorreu mediante indicação das entidades representativas da aviação geral, aeroclubes e aerodesporto. Não houve qualquer impugnação, nem do ora apelante.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de novembro de 2016.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 2BDF3EDA1D1E956AC0B53418B830AE88
Data e Hora: 28/11/2016 15:48:31

2008.61.00.015657-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PARAPENTE
ADVOGADO : SP192059 CLAUDIO ROGÉRIO CONSOLO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA
APELADO (A) : COMISSAO DE AERODESPORTO BRASILEIRA
ADVOGADO : SP031132 GEORGE WILLIAM CESAR DE A SUCUPIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00156571520084036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da designação, da Comissão Aerodesportiva Brasileira, como integrante do Conselho Consultivo da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a composição do Conselho Consultivo da ANAC foi efetivada dentro dos limites da lei.

Nas razões de apelação, o autor insiste no pedido inicial.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/11/2016 15:48:24

2008.61.00.015657-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PARAPENTE
ADVOGADO : SP192059 CLAUDIO ROGÉRIO CONSOLO e outro (a)
APELADO (A) : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA
APELADO (A) : COMISSAO DE AERODESPORTO BRASILEIRA
ADVOGADO : SP031132 GEORGE WILLIAM CESAR DE A SUCUPIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00156571520084036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O apelante sustenta que a designação da CAB, no Conselho Consultivo da ANAC, teria importado em violação aos princípios constitucionais do direito administrativo e da livre associação, em decorrência de supostas irregularidades.

A Lei Federal nº 11.182/2005:

Art. 9o A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

O Decreto nº 5.731/2006:

Art. 34. A ANAC disporá de um órgão de participação institucionalizada da comunidade de aviação civil, denominado Conselho Consultivo.
§ 1o O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Diretor-Presidente da ANAC.
§ 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo Diretor-Presidente da ANAC, composto por um membro indicado pelo Comandante da Aeronáutica e por membros indicados por organizações representativas dos seguintes segmentos da sociedade:
I – três representantes das empresas de serviços de transporte aéreo;
II – um representante das empresas de serviços aéreos especializados;
III – quatro representantes dos usuários de serviços aéreos;
IV – dois representantes dos exploradores de serviços de infra-estrutura aeroportuária;
V – dois representantes da aviação geral, aeroclubes e aerodesporto;
VI – dois representantes da indústria aeronáutica e de manutenção aeronáutica;
VII – dois representantes dos trabalhadores do setor;
VIII – um representante das instituições de formação e adestramento de pessoal destinado à aviação civil; e
IX – um representante das empresas prestadoras de serviços auxiliares.
§ 3o A ANAC disporá sobre os critérios para designação das entidades que poderão participar da indicação dos representantes dos respectivos segmentos no Conselho Consultivo e designará as entidades participantes para cada segmento.

O Regimento Interno do Conselho Consultivo da ANAC:

Art. 4º O Conselho Consultivo será presidido pelo Diretor Presidente da ANAC, composto por um membro indicado pelo Comandante da Aeronáutica e por membros indicados por organizações representativas dos seguintes segmentos da sociedade:
(…)
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos de I a IX deste artigo serão designados pelo Diretor Presidente da ANAC, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.
Art. 5º Para habilitação como membro do Conselho Consultivo, as entidades deverão apresentar a seguinte documentação:
I – cópia autenticada do estatuto social devidamente registrado;
II – cópia da última ata de eleição dos dirigentes da entidade;
III – documento, em papel timbrado, firmado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida, declarando:
a) a regularidade de funcionamento;
b) o cumprimento das finalidades estatutárias;
c) a relação nominal, dados de identificação e endereço de todos os membros associados; e
d) o âmbito de sua atuação.

A CAB preencheu os requisitos para a composição do Conselho Consultivo da ANAC, não havendo qualquer vício.

Pelo princípio da continuidade registral, o registro da assembleia, para a eleição da diretoria, faz prova da regularidade da representação e da adequação do objeto à ordem jurídica.

A Lei Federal nº 6.015/1973:

Art. 116. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Art. 121. O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
(…)
II – o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Além disso, a designação da CAB ocorreu mediante indicação das entidades representativas da aviação geral, aeroclubes e aerodesporto. Não houve qualquer impugnação, nem do ora apelante.

Com relação às demais alegações, não foi comprovada nenhuma irregularidade capaz de comprometer o funcionamento da entidade ou de acarretar o descumprimento de suas finalidades estatutárias (artigo 5º, inciso III, ‘a’ e ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Consultivo da ANAC).

Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
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TERMO ASSOCIATIVO
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