Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA : RR 5154900-70.2002.5.11.0900 5154900-70.2002.5.11.0900

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PROC. Nº TST-RR-51549/2002-900-11-00.6

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PROC. Nº TST-RR-51549/2002-900-11-00.6

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jb/ae
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ARTIGO 522 DA CLT. Nos termos da jurisprudência atual e iterativa do TST, consubstanciada na OJ n.º 365 da SBDI-1 , o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. O artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (item II da Súmula 369 do TST). Assim, o empregado eleito membro suplente do conselho consultivo da entidade sindical não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 543 da norma consolidada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Uma vez não conhecido o recurso de revista obreiro, com a conseqüente confirmação da improcedência da ação trabalhista, fica prejudicado o exame da revista, neste aspecto. Prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-51549/2002-900-11-00.6 , em que é Recorrente RAIMUNDO LUIZ SOARES DA SILVA e é Recorrida CONSTRUTORA SHIMIZU DO BRASIL LTDA.
Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região às fls. 203/206, mediante a qual se negou provimento aos recursos ordinários interpostos por ambos os litigantes, recorre o reclamante, por meio de recurso de revista. Persiste em que a reclamação trabalhista seja julgada procedente, ao argumento de que, na qualidade de membro suplente do conselho consultivo do sindicato de sua categoria, tem direito à estabilidade no emprego. Ao fim, reitera argumentos alusivos à postulação de antecipação de tutela. Fundamenta o apelo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT (fls. 208/218). A revista foi admitida por meio da decisão singular exarada à fl. 220. Não houve contra-razões, consoante informa a certidão lavrada à fl. 222. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso de revista encontra-se tempestivo (fls. 207 e 208) e firmado por advogado habilitado (fl. 7). Custas dispensadas (fl. 138). Passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 1) ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO. ARTIGO 522 DA CLT. O reclamante, ora recorrente, pugna pela procedência da reclamação trabalhista, que trata da estabilidade no emprego de membro de conselho consultivo do sindicato da categoria a que pertence o obreiro. Eis os fundamentos declinados pelo Tribunal Regional:
– O Reclamante foi eleito terceiro suplente do Conselho Consultivo, que se compõe de dez membros efetivos e de dez suplentes. Toda a diretoria do Sindicato está composta por 48 membros, sendo o Reclamante, na ordem lá estabelecida, o 31º, convindo ainda destacar que o Conselho Fiscal, legalmente previsto no art. 522, encontra-se posicionado após o Conselho Consultivo de que faz parte o Autor . Em que pesem os judiciosos argumentos do Reclamante, a sua tese está superada pela iterativa jurisprudência, não só dos tribunais do trabalho, mas também do Supremo Tribunal Federal, ao qual cabe a última palavra sobre a exegese da Constituição Federal. Firmou-se o entendimento de que o art. 522 da CLT está em pleno vigor, e não se contrapõe ao art. 8º da Constituição Federal, ao estipular o número de membros da diretoria do sindicato. O dispositivo legal visa a evitar que determinados sindicatos ampliem demasiadamente o número de dirigentes sindicais com o único objetivo de torná-los estáveis no emprego, afastando-se da real finalidade que é o desempenho do mandato em defesa da classe com absoluta independência perante o empregador. Sendo assim, não há amparo legal à pretensão à pretensão do Reclamante, em virtude do que nego provimento ao recurso, inclusive ao pedido de antecipação de tutela, por falta de amparo legal- (fls. 204/205 – grifei).
Em seu arrazoado recursal, o reclamante indica violação do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal. Traz arestos a fim de caracterizar dissenso pretoriano (fls. 209/217). Não procede, porém, o argumento recursal.
Consoante a Súmula 369 , II, do TST, e precedente do STF (RE-193.345/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28/05/99), o artigo 522 da CLT, que limita a estabilidade aos 7 membros da diretoria do sindicato, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, tendo em vista que o predito dispositivo consolidado não prevê estabilidade no emprego para o membro do conselho fiscal de sindicato, a mencionada garantia não alcança os trabalhadores que exerçam o referido cargo ou função.

Por outro lado, o Texto Constitucional (artigo 8º, inciso VIII), bem como a própria CLT (artigos 523 e 543, §§ 3º e 4º) não têm o condão de conferir estabilidade provisória no emprego a membro de conselho fiscal de sindicato. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio somente ampara aqueles que exerçam ou ocupem cargos executivos nos sindicatos, haja vista que não poderia a Carta Magna ser interpretada de forma elastecida, pois, nesse caso, estar-se-ia a admitir que fossem criadas inúmeras outras hipóteses de estabilidade, não previstas em lei, que ficariam a cargo dos empregadores. Ressalte-se que esse entendimento foi recentemente consagrado com o advento da OJ n.º 365 da SBDI-1, publicada nos DJ-s de 20, 21 e 23/5/2008.
Assim, não estando o reclamante inserido no limite previsto no artigo 522 da CLT, por ser membro suplente de conselho consultivo, não é ele beneficiário da estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da CLT. A decisão recorrida, portanto, revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não se cogitando em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo reclamante, uma vez que o entendimento sedimentado nesta Corte envolve a interpretação de todas as normas que regulamentam a matéria. Infrutífera, outrossim, a tentativa de estabelecer dissenso pretoriano (art. 896, § 4º, da CLT). Finalmente, e apenas a título de corroboração, atente-se para o precedente oriundo da SBDI-1 do TST, erigido em hipótese na qual o obreiro também era membro de conselho consultivo do sindicato:
– ESTABILIDADE SINDICAL. EMPREGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO SINDICATO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O art. 543 da CLT assegura a estabilidade provisória dos eleitos para cargo de direção do sindicato. O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (item II da Súmula 369 do TST). Assim, o empregado eleito membro do Conselho Consultivo da entidade sindical não se beneficia da estabilidade provisória prevista no art. 543. Decisão recorrida em consonância a jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece- (TST-E-ED-RR-752828/2001.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 28/3/2008).
De maneira que não conheço do recurso de revista. 2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Uma vez não conhecido o recurso de revista obreiro, com a conseqüente confirmação da improcedência da ação trabalhista, fica prejudicado o exame da revista, neste aspecto. Prejudicado .
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista, ficando prejudicado o exame do tópico alusivo à antecipação de tutela.
Brasília, 18 de junho de 2008.
DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora

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TERMO ASSOCIATIVO
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