Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 – RECURSO ORDINÁRIO : RO 872005920045070010 CE 0087200-5920045070010

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Relatório e Voto

RAIMUNDO BENEDITO FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra LOCK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Em síntese, alegou admissão em 24.01.2002 como vigilante; que foi eleito como Membro do Conselho Consultivo do sindicato da sua categoria, para o mandato de 27.03.2002 a 27.03.2005; que teve seu contrato rescindido em 26.02.2004, sob a falsa alegativa de que a empresa iria encerrar suas atividades; que detinha estabilidade provisória no emprego, não podendo, assim, ter seu contrato de trabalho rescindido por vontade unilateral da contratante. Postulou, com pedido de medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional final, a imediata reintegração no seu emprego e função; e, alternativamente, no caso de não acolhimento da reintegração, o pagamento de todos os diretos e vantagens devidos. Pediu também o benefício da gratuidade processual.Contestação da empresa reclamada às fls.73/81. Argüiu, preliminarmente, a extinção do processo por impossibilidade jurídica. Transcrevendo jurisprudência, asseverou não fazer jus o reclamante à pretendida reintegração, tendo em vista que o cargo para o qual foi eleito ser apenas de membro do Conselho Consultivo, não detendo os mesmos direitos e prerrogativas dos diretores e delegados sindicais, não gozando, assim, de estabilidade provisória. No mérito, aduziu dispensa sem justa causa em face do encerramento das atividades da empresa, conforme cópia acostada do pedido de cancelamento de autorização de funcionamento junto ao Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal, não sendo devidos os salários do alegado período de estabilidade. Pede pela improcedência total da ação.A 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, à luz do art. 267, inciso VI do CPC, ex vi sentença de fls.108/109.Inconformado com o decisum, o Reclamante interpôs recurso ordinário (fls.112/116), na forma da lei, ratificando os argumentos da inicial, ou seja, a existência da estabilidade, acrescentando que o Conselho Consultivo faz parte da diretoria do sindicato atuando os seus membros na defesa dos direitos da categoria, possuindo as mesmas prerrogativas e proteção estabelecidas para os demais dirigentes sindicais. Requer a reforma da sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos à MMª 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza para a apreciação do mérito.CONTRA-RAZÕES de fls.126/128, pelo improvimento do apelo.

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TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

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O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

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a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

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Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

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São direitos dos ASSOCIADOS:

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do Estatuto Social;

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após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

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São deveres dos ASSOCIADOS:

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da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

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  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

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CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

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bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

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O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

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de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

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O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

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PARÁGRAFO SEGUNDO.

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futuro.

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