Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR – Apelação Cível : AC 1706945 PR Apelação Cível – 0170694-5

[printfriendly]
Visualizações: 62

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0170694-5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA O CONSELHO CONSULTIVO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REUNIÃO POR ILEGITIMIDADE NA CONVOCAÇÃO – LIMINAR CONCEDIDA – CAUTELAR E LIDE PRINCIPAL EXTINTAS DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSELHO RÉU – APELAÇÃO – ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PORQUE NÃO SUSCITADA EM DEFESA TAL PRELIMINAR – POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – MATÉRIA QUE NÃO ACARRETA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – LEGITIMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – APELO DESPROVIDO.
A ilegitimidade ad causam, como uma das condições da ação (art. 267, VI, CPC), deve ser conhecida de ofício (art. 301, parágrafo 4º, CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º, CPC), inocorrendo preclusão a respeito.
O Conselho Consultivo do condomínio, como mero órgão da sua administração, não tem capacidade postulatória ou legitimidade passiva para integrar relação processual.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 170.694-5, de Curitiba, 7ª Vara Cível em que é Apelante Condomínio Edifício Renascença e Apelado Conselho Consultivo do Condomínio Edifício Renascença.
Trata-se, em resumo, de nominada ação declaratória de nulidade de convocação assemblear (sic), antecedida de medida cautelar inominada, com deferida liminar de suspensão de realização de assembléia geral extraordinária, requeridas pelo ora Apelante contra o Apelado; oferecida contestação pelo réu, impugnada, sobreveio decisão apreciando conjuntamente as lides, reconhecendo de ofício a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e extinguindo os processos sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV), cassada a liminar antes concedida, e atribuídos os ônus da sucumbência ao demandante, ao suporte de que não configurada a capacidade processual do demandado, mero órgão da administração do condomínio, que não reveste forma de pessoa natural ou jurídica, nem vem elencada na Lei Adjetiva (art. 12) entre aquelas às quais é atribuída capacidade postulatória mesmo sem se revestirem de personalidade jurídica; rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor vem então interposto este apelo, tempestivo e preparado, suplicando o Apelante a reforma do decisum, ao suporte de que, intempestiva a contestação, preclusa se tornara a matéria, tanto mais que sequer ventilada na defesa, o que impedia o seu conhecimento pelo douto Juiz sentenciante, que ademais não determinara qualquer regularização da representação da ré, tecendo ainda considerações sobre o mérito da demanda; vieram contra-razões pugnando pela subsistência da decisão recorrida; remetidos originalmente ao Egrégio Tribunal de Justiça, vieram os autos finalmente endereçados a este Tribunal, competente para o julgamento do recurso;
É o sucinto relatório.
Ao contrário do que sustenta o Apelante, concessa venia, a questão da ilegitimidade de parte do Apelado, mesmo que não ventilada na defesa na forma entendida pela sentença recorrida, deveria mesmo ter sido enfrentada de ofício, como ocorrido. Trata-se, como é óbvio, de condição da ação (ou de pressuposto de constituição válida e regular do processo, pelo enfoque da representação processual ou da capacidade postulatória), e como tal é matéria que não acarreta preclusão pro judicato (CPC, art. 267, parágrafo 3o.). É o entendimento pretoriano predominante, como colaciona THEOTONIO NEGRÃO (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, 32ª ed., p. 337/338): “A ilegitimidade ad causam, como uma das condições da ação (art. 267, VI, CPC), deve ser conhecida de ofício (art. 301, parágrafo 4º, CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, parágrafo 3º, CPC), inocorrendo preclusão a respeito (RSTJ 5/363, maioria)” ou “Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, reexaminá-los, não estando exaurido o seu ofício na causa (RSTJ 54/129).”
Ainda, sobre o tema, sempre pertinente a lição do mestre E.D. MONIZ DE ARAGÃO: “Outra das condições (da ação) é a”pertinência da ação àquele que a propõe e em confronto com a outra parte”. Este requisito concerne às duas partes, ou seja, não respeita apenas à pessoa do autor, mas também à do réu. Não basta, portanto, afirmar que a legitimidade corresponde à” titularidade na pessoa que propõe a demanda “, pois é indispensável que também o réu seja legitimidado para a causa. A titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses.” (“Comentários ao Código de Processo Civil“, Forense, 1ª ed., 1974, Vol. II, p. 437).
É iterativa a jurisprudência sobre o tema, com adequada aplicação à espécie em exame, como colaciona THEOTONIO (op. cit.):”Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por ser ele o que vai sofrer os efeitos da sentença de procedência (STJ-RT 759/177)”(p. 96), ou”Em demanda na qual condômino questione deliberação de assembléia-geral condominial, será parte legítima passiva o condomínio, representado pelo síndico. Os condôminos não são litisconsortes necessários, não havendo obrigatoriedade de sua citação para a validade do processo (RT 630/11).”
Explicitam também NELSON NERY JUNIOR & ROSA MARIA ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, RT, 1997, p. 281): “Condomínio. Eleição de síndico. Eleito novo síndico pelo órgão hábil a fazê-lo, a ele passa a representação do condomínio. O síndico destituído não terá mais a representação do corpo associativo para impugnar a assembléia ou a eleição, devendo propor a ação em nome próprio (RT 698/186).”
Observa-se, aqui, porém, que a as ações foram endereçada diretamente ao Conselho Consultivo do condomínio, e não ao condomínio, mas tal Conselho, como mero órgão da sua administração, não tem por isso mesmo capacidade postulatória ou legitimidade passiva para integrar a relação processual, e também porque a questão se estenderia muito além do restrito âmbito daquele Conselho, alcançando toda a economia interna do próprio condomínio.
Disso tudo resulta, ainda, o afloramento da ilegitimidade ativa ad causam do condomínio autor, que por evidente não pode litigar com ele mesmo, sendo ao mesmo tempo autor e réu.
O certo, o certíssimo, muito embora possa parecer estranho, é que o síndico, diretamente interessado, deveria ter encabeçado a lide, de per si, chamando a juízo o condomínio, que deveria então ser citado na pessoa do substituto legal do primeiro.
Com tais considerações voto negando provimento ao apelo.
ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Lauro Augusto Fabrício de Melo (Presidente, com voto) e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.
Curitiba, 2 de outubro de 2001.
JUIZ RONALD SCHULMAN
RELATOR

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!