Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM – Agravo de Instrumento : AI 4002406-16.2015.8.04.0000 AM 4002406-16.2015.8.04.0000

[printfriendly]
Visualizações: 50

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________ Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 4002406-16.2015.8.04.0000

Agravante: Condomínio Residencial Life Ponta Negra

Advogada: Dr.ª Joyce Souza de Abreu

Agravada: Wigna Maria Medeiros Costa

Advogada: Dr.ª Luciana Moraes Avelar

Juiz Prolator da Decisão: MM. Dr. José Renier da Silva Guimarães

________________________________________________________________

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DA CAUTELAR. NÃO SATISFATIVA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. FORMA NÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Pelo princípio da instrumentalidade, a tutela cautelar é um instrumento processual cujo objetivo consiste em salvaguardar o resultado útil de um outro processo. A agravada pleiteia, em sede cautelar, impedir a realização da assembleia geral extraordinária agendada para o dia 01/01/2015, a qual possui, entre as matérias de deliberação, a promoção de “eleição para o conselho consultivo”. De outra senda, por meio da ação principal a recorrida visa à reintegração ao cargo de conselheira do condomínio agravante. Relação de instrumentalidade reconhecida.

II – A convenção do condomínio é a lei interna deste, regendo-o dentro das formalidades, direitos e deveres que aquele acordo entre os condôminos estabelecer. Em nenhum instante, contudo, o agravante discorre sobre o envio de “cartas-circulares” aos condôminos, conforme exige o art. 22, § 1.º, da convenção condominial.

III – Outrossim, presente o perigo na demora. Isso porque, quando da propositura da demanda, a assembleia _______________________________________________________________________________________

1

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

extraordinária, cuja convocação é questionada na cautelar em epígrafe, estava na iminência de ocorrer, e, por consequência, ocasionar gravames à autora, porquanto objetivava a promoção de “eleição para o conselho consultivo”.

IV – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Manaus/AM, 27 de julho de 2015.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente/Relator

_______________________________________________________________________________________

2

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por

Condomínio Residencial Life Ponta Negra contra decisão interlocutória (cópia às fls. 65/66) proferida pelo Juízo Plantonista de 1.º Grau, nos autos da Ação Cautelar n.º 0616142-20.2015.8.04.0001, ajuizada por Wigna Maria de Medeiros Costa .

01.02. No pronunciamento atacado, o Juízo de origem, com base

em possível ilegalidade ocorrida na convocação para a assembleia condominial aprazada para o dia 01/06/2015, deferiu o pedido de liminar, e, por decorrência determinou o cancelamento da sobredita assembleia extraordinária.

01.03. Em suas razões recursais, acostadas às fls. 01/18, o

agravante defende, preliminarmente, a inadequação da via cautelar, conforme o art. 267, VI, do CPC, dada a natureza satisfativa do pedido. Na sequência, aduz a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar.

01.04. Em relação ao fumus boni iuris, o condomínio esclarece

haver comunicado aos membros do conselho consultivo, o qual a agravada integra, todas as reuniões do conselho, bem como as assembleias extraordinárias. Pontua, contudo, que a recorrida não compareceu a qualquer das reuniões, nem enviou e-mails ou correspondências para exercer as suas atribuições de conselheira.

01.05. Suscita, ademais, que eventual decisão concessiva viola a

convenção do condomínio, porquanto obriga a retomada de “condômina altamente descompromissada” ao cargo de conselheira consultiva. Afirma, ainda, que os editais de convocação das assembleias extraordinárias são devidamente afixados em todos os elevados das duas torres, na forma prevista na convenção de condomínio.

_______________________________________________________________________________________

3

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

01.06. Narra, por fim, inexistir perigo na demora, uma vez que,

apesar de convocada para todas as reuniões do conselho consultivo, assim como as assembleias extraordinárias, a agravada se manteve inerte.

01.07. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento

do Agravo de Instrumento, com a finalidade de que seja revogada a decisão recorrida .

01.08. Em sede de contrarrazões, anexadas às fls. 119/128, a

agravada, inicialmente, impugna a arguição de inadequação da cautelar. Neste elastério, ressalta que o pedido cautelar consiste no cancelamento da assembleia, de modo que a sua reintegração ao cargo é discutida no bojo da ação n.º 0618407-92.2015.8.04.0001, em trâmite na 15.ª Vara Cível.

01.09. Subsequentemente, ratifica a irregularidade da convocação

para a assembleia aprazada para o dia 01/06/2015, em razão do desrespeito ao prazo e a forma prescritos no art. 22, § 1.º, da convenção condominial. Em remate, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso .

01.10. O Juízo de origem prestou as informações solicitadas (fls.

184/186).

01.11. É o relato no essencial.

02. VOTO

02.01. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo ,

consoante art. 522, caput, do CPC – mandado de intimação/citação juntado aos autos em 02/06/2015 (certidão de fl. 20) e agravo manejado em 12/06/2015. O preparo foi recolhido à fl. 20 e o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído, na forma dos arts. 524 e 525, do Código de Processo Civil . Fincadas tais premissas, conheço o recurso .

_______________________________________________________________________________________

4

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

02.02. Analisando os autos, verifico que os argumentos

expendidos pelo agravante não merecem prosperar . Senão, vejamos.

02.03. De início, rechaço o pleito de extinção sem resolução

do mérito do processo cautelar . Como é cediço, pelo princípio da instrumentalidade, a tutela cautelar é um instrumento processual cujo objetivo consiste em salvaguardar o resultado útil de um outro processo . Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (2014, p. 1215):

Se o processo principal é o instrumento para a composição da lide ou para a satisfação do direito, o processo cautelar é o instrumento para que essa composição ou satisfação seja praticamente viável no mundo dos fatos. Essa característica faz a tutela cautelar merecer a alcunha de “instrumento do instrumento” ou de “instrumento ao quadrado“. (destaquei)

02.04. No caso vertente, a agravada pleiteia, em sede cautelar,

impedir a realização da assembleia geral extraordinária agendada para o dia 01/01/2015, a qual possui, entre as matérias de deliberação, a promoção de “eleição para o conselho consultivo”. Por outro viés, por meio da ação principal n.º 0618407-92.2015.8.04.0001, em trâmite na 15.ª Vara Cível, a recorrida visa à reintegração ao cargo de conselheira do condomínio agravante.

02.05. Portanto, é clara a relação de instrumentalidade entre as

duas demandas, razão pela qual não merece guarida a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Em casos análogos, os Tribunais Pátrios vêm admitindo a discussão via cautelar. Confira-se:

Agravo de instrumento Medida cautelar inominada Condomínio Cancelamento de edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária Decisão que concedeu liminar para sustar as decisões tomadas na reunião Alegação de que a AGE teria atendido a todas as exigências constantes _______________________________________________________________________________________

5

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

da lei e da convenção Inocorrência Existência de indícios de que a AGE não alcançou o quorum de 2/3 das unidades imobiliárias exigidas pela convenção Manifesta beligerância havida entre as partes desaconselha que se altere a atual administração até que o Juízo disponha de melhores elementos de convicção Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO.

(TJ-SP – AI: 02057369820128260000 SP 0205736-98.2012.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 06/02/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2013) (destaquei)

——————————————————————–APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE REUNIÃO CONDOMINIAL . NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. – Aplica-se o prazo extintivo previsto no art. 806, do CPC ao feito. – Excepcionalmente, admitese a propositura de medida cautelar com caráter satisfativo, não sendo o caso dos autos . Restrições aos direitos da parte contrária, que deveria ter sido discutida em ação ordinária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051648517, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em…

(TJ-RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 08/11/2012, Décima Sétima Câmara Cível) (destaquei)

02.06. Na sequência, com supedâneo no art. 798 do CPC 1 , reputo a

incapacidade de os argumentos defendidos pelo agravante revogarem a liminar

ora criticada. Da leitura dos autos, verifico a presença dos requisitos necessários

ao deferimento da liminar no processo cautelar, quais sejam o fumus boni iuris

e o periculum in mora .

02.07. Quanto ao fumus boni iuris, é consabido que a convenção

do condomínio é a lei interna deste, regendo-o dentro das formalidades,

direitos e deveres que aquele acordo entre os condôminos estabelecer. Assim,

todo e qualquer ato interno do condomínio deve prestar a mais estrita obediência

aos preceitos formais e materiais contidos na convenção, sob pena de nulidade.

1 Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro,

poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que

uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

_______________________________________________________________________________________

6

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

02.08. Neste sentido, atinente à forma do ato convocatório,

prescreve o art. 22, § 1.º, da convenção condominial (fls. 50), in verbis:

Art. 22. As Assembleias Gerais reunir-se-ão a qualquer tempo, mediante convocação do Síndico ou de proprietários que representem, pelo menos, 1/4 das frações ideais, para deliberação sobre os assuntos de interesse geral.

§ 1.º – As convocações se farão por cartas-circulares , com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. (destaquei)

02.09. No caso dos autos, não se observa a comprovação da forma

de convocação prevista na convenção condominial. O agravante, nas razões do recurso, assevera que as convocações para as assembleias ocorriam via e-mail (documento de fls. 107/108) e edital de convocação (documento de fls. 35) afixado nos elevadores. Entretanto, em nenhum instante, discorre sobre o envio de “cartas-circulares” aos condôminos, conforme exige o art. 22, § 1.º, da convenção .

02.10. De outra senda, entendo presente o perigo na demora. Isso

porque, quando da propositura da demanda, a assembleia extraordinária, cuja convocação é questionada na cautelar em epígrafe, estava na iminência de ocorrer, e, por consequência, ocasionar gravames à autora, porquanto objetivava a promoção de “eleição para o conselho consultivo”.

02.11. Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao

presente Agravo de Instrumento, mantendo-se o decisium agravado em todos os seus termos .

02.12. É como voto.

02.13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo

irresignação, retornem os autos à Vara de origem .

Manaus/AM, 27 de julho de 2015.

_______________________________________________________________________________________

7

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Relator

_______________________________________________________________________________________

8

Av. André Araújo, s/n.º – Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 – (92) 21296725

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!