Inteiro Teor
A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMC/Ac/gr/sr
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe garantir liberdade para o prosseguimento das atividades, inerentes à defesa dos direitos e interesses da categoria representada pelo sindicato, e o membro do conselho fiscal tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ente sindical. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-440-18.2011.5.04.0731 , em que é Recorrente RETIFICADORA DE MOTORES GUIDO WAECHTER LTDA. e Recorrido RUDI METZ .
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão de fls. 279/291, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, reconhecendo a estabilidade sindical do autor e determinando a sua reintegração ao emprego. Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período de afastamento, acrescidos do adicional de insalubridade, quinquênio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e dos honorários advocatícios .
A essa decisão, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, apenas para agregar fundamentos ao acórdão embargado a respeito da multa diária cominada (fls. 320/322).
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 325/334, buscando a reforma da decisão regional .
O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 343/345, pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1 do TST.
Regularmente intimado, o reclamante apresentou contrarrazões, às fls. 351/362 .
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
O recurso de revista é tempestivo (fls. 323 e 325), tem representação processual regular (fl. 93) e o preparo foi efetuado. Assim, cumpridos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos da revista.
ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO .
“A sentença entendeu que, em que pese o reclamante tenha sido regularmente eleito, não tem direito à estabilidade postulada de vez que a garantia de emprego instituída pelos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição, é destinada exclusivamente àqueles membros que representam a categoria profissional ou atuam na defesa direta de seus direitos e interesses, o que não ocorre com os membros do Conselho Fiscal, porquanto têm competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme preceitua o § 2º do artigo 522 da CLT, conforme OJ nº 365 da SDI-1 do TST:
O reclamante refere que era membro eleito da diretoria do sindicato da sua categoria, com mandato vigente até 09-4-2, quando foi despedido sem justa causa. Sustenta que a CLT não diferencia o membro da diretoria do membro do conselho fiscal para fins de estabilidade (art. 543, § 3º, da CLT). Assevera que a regra constitucional do art. 8º, VIII, garante o emprego para o empregado que exercer” representação sindical “. Menciona o art. 522 da CLT que estabelece que o conselho fiscal compõe a administração do sindicato. Entende que a OJ nº 356 da SDI-1 do TST não detém força vinculante. Transcreve jurisprudência.
Examina-se.
É incontroverso que o reclamante, ao tempo em que foi despedido (em 07-6-11, fl. 12), era membro eleito do Conselho Fiscal do sindicato da sua categoria profissional, com mandato até 09-4-2 (ata de posse juntada à fl. 16).
A discussão restringe-se à alegação de que, nessa condição, o autor não se encontra abrangido pela estabilidade sindical.
Conforme ata de apuração das eleições gerais do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santa Cruz do Sul (fl. 15), foram eleitos 07 membros para a Diretoria (e 07 suplentes), 3 membros para o Conselho Fiscal (e 3 suplentes), 02 Delegados representantes junto à Federação (e 02 suplentes).
O art. 8º da CF/88 dispõe que:
“É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(…).
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após, o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”
‘A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 2º A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato .
§ 3º Constituirá atribuição exclusiva da diretoria do sindicato e dos delegados sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.’
Já o art. 543, da CLT assim prevê:
‘O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva não poderá ser impedido do exercício de suas funções,, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
(…).
§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
Os empregados eleitos para o Conselho Fiscal do sindicato profissional estão protegidos pela estabilidade provisória assegurada no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, pois exercem cargo de representação sindical, já que eleitos pela Assembleia Geral.
No presente caso, em que está em causa direito fundamental do trabalho, o exame da legislação infraconstitucional citada deve ser feito em conformidade com a Constituição, rectius, com os direitos fundamentais, de modo que prevaleça a norma que melhor expressa esses direitos. Se a Constituição prevê que empregados exercentes de representação sindical, ainda que como suplentes, têm assegurada estabilidade, é certo que a norma infraconstitucional anterior à Constituição deve se harmonizar com esta última para obter recepção pelo novo ordenamento.
Tem-se que os poderes de representação sindical a que se refere o § 3º do art. 522 da CLT não são conferidos apenas à diretoria, como entendeu a sentença, mas também aos membros do Conselho Fiscal (titulares e suplentes).
O fato de a lei infraconstitucional dispor que a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato não lhe retira o poder de representação conferido pela Assembleia Geral que o elegeu e, em consequência, da garantia no emprego que se estende do registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Mais do que isso: reconhece-se, igualmente, que esses empregados, por representarem a categoria profissional, ainda que, não em atividade de direção, mas de representação sindical, também atuam na defesa direta dos interesses da categoria profissional, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal. É que, não raro, essa defesa realiza-se em face da própria diretoria do sindicato, quando exorbita de suas atribuições ou gere de forma temerária o sindicato, daí sobrevindo prejuízo à representação dos trabalhadores. Diante disso, não pode o exercício do direito sindical do conselheiro ser dificultado ou impedido, mediante ato de dispensa sem justa causa .
É esta a interpretação das regras infraconstitucionais que melhor expressa o direito fundamental assegurado no art. 8º da Constituição.
Assim, encontrando-se o reclamante ao abrigo da estabilidade provisória até 09-04-2013, não, poderia ter sido despedido em 07-6-11.
Rejeita-se o, pedido de reflexos em horas extras, pois se trata de parcela condicionada à efetiva realização do trabalho extraordinário. Salienta-se, ainda, que o reclamante não renova no recurso o pedido de antecipação de tutela, razão qual. esse não será analisado.
A respeito da informação da reclamada de que o autor tenha constituído empresa no mesmo ramo de atividade (fl. 134), não há prova nos autos.
O pedido do autor no recurso foi de reintegração ao emprego, não cabendo à reclamada decidir o que é ou não interesse da parte adversa.
Por tais razões, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a reintegração ao emprego, condenando-se a ré ao pagamento, desde a despedida até a efetiva reintegração, dos salários acrescidos de adicional de insalubridade, quinquênio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00″ (fls. 282/286).
Nas razões da revista, às fls. 327/333, a reclamada questiona a garantia da estabilidade aos membros do conselho fiscal do sindicato e argumenta que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1 do TST – a qual tem por contrariada -, a garantia, nesses casos, é inexistente. Requer a reforma do julgado e a absolvição da empresa da condenação à reintegração do reclamante, ao pagamento de salários e consectários, pelo período de afastamento do autor, bem como aos honorários de advogado, sob pena de violação dos arts. 8º, III, da CF e 522 e 543 da CLT. Traz arestos para o confronto de teses.
Assiste razão à reclamada.
Conforme consigna o acórdão recorrido, “é incontroverso que o reclamante, ao tempo em que foi despedido (em 07-6-11) era membro do Conselho Fiscal do sindicato da sua categoria profissional, com mandato até 9-04-12” (fl. 283). E, ainda, entendeu o Regional que “os empregados eleitos para o Conselho Fiscal do sindicato profissional estão protegidos pela estabilidade provisória assegurada no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, pois exercem cargo de representação sindical, já que eleitos pela Assembleia Geral” (fl. 285) . Assim, condenou a empresa reclamada a reintegrar o reclamante, efetuando o pagamento dos salários referentes ao período de seu afastamento do emprego, e aplicou multa diária pelo não cumprimento da obrigação.
Esta Corte já pacificou seu entendimento acerca da matéria, no sentido de que o membro de conselho fiscal não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF, pois não ostenta poder de representação da categoria profissional e, portanto, não milita contra os interesses da entidade patronal. Com efeito, a vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe garantir liberdade para o prosseguimento das atividades, inerentes à defesa dos direitos e interesses da categoria representada pelo sindicato, e o membro do conselho fiscal tem sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do ente sindical.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1 dispõe:
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)
Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).”
Não é demais ressaltar a atual redação do item II da Súmula nº 369, segundo a qual o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que fica limitada a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
Portanto, o entendimento esposado pelo Tribunal Regional vai de encontro à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 365 da SDI-1, segundo a qual os membros do conselho fiscal do sindicato não têm direito à estabilidade provisória no emprego.
Por essa razão, conheço do recurso de revista.
II – MÉRITO
ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO
Como consequência lógica do conhecimento da revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1 do TST, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedentes as pretensões do reclamante. Prejudicado o exame da questão pertinente à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Custas em reversão a cargo do reclamante, que é isento por ser beneficiário da justiça gratuita.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedentes as pretensões do reclamante. Prejudicado o exame da questão pertinente à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Custas em reversão a cargo do autor, que é isento por ser beneficiário da justiça gratuita.
Brasília, 31 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora
