Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA : RR 28000-31.2007.5.05.0024 28000-31.2007.5.05.0024

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PROCESSO Nº TST-RR-280/2007-024-05-00.3

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-280/2007-024-05-00.3

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/MSO
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os membros de conselhos fiscais de sindicato não fazem jus a estabilidade provisória, preconizada nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, porque a atuação desses trabalhadores se restringe, ao teor do artigo 522, § 2º, da CLT, à fiscalização da gestão financeira do sindicato, que não se confunde com a defesa dos direitos da categoria, atividade típica dos cargos de direção e representação sindical, ensejadora da proteção à estabilidade. Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-280/2007-024-05-00.3 , em que é recorrente PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. e recorrida MARIA LÚCIA FERNANDES CHAGAS.
O Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 14/7/149, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para declarar sua estabilidade provisória, em razão de ter sido nomeada membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados do Comércio da Cidade de Salvador. Inconformada, a reclamada interpôs o recurso de revista de fls. 152/167, sustentando que a estabilidade de emprego, garantida aos dirigentes sindicais, não se estende a empregado membro do Conselho Fiscal. Alegou violação dos arts. 522, § 2º, 343, § 3º, e 538, § 5º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 369, III, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso de revista foi admitido pela decisão de fls. 178/179. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista de fls. 181/183. Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO 1.1. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA O Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 14/7/149, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para declarar sua estabilidade provisória, em razão de ter sido nomeada membro do conselho fiscal de sindicato. Tal entendimento foi consubstanciado na ementa com o seguinte teor:
-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEVIDA AO MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. O membro do conselho fiscal do sindicato é detentor da garantia provisória no emprego, porquanto da leitura do art. 543 da CLT decorre a conclusão de que a garantia no emprego estende-se também aos empregados eleitos para o conselho fiscal, já que este é também órgão da administração sindical, como previsto no artigo 538 do mesmo diploma legal- (fl. 147).
Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que a estabilidade de emprego, garantida aos dirigentes sindicais, não se estende a empregado membro do Conselho Fiscal. Alegou violação dos arts. 522, § 2º, 343, § 3º, e 538, § 5º, da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 369, III, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.
À análise. O 1º aresto de fl. 160, oriundo do TRT da 12ª Região, autoriza o conhecimento do recurso de revista, ao adotar tese divergente da do acórdão recorrido, de que -as atribuições do Conselho Fiscal do Sindicato limitam-se à fiscalização da gestão financeira, não autuando como representante da categoria para efeito de estabilidade sindical-.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
2.1. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Discute-se, in casu , se o membro de conselho fiscal de sindicato faz jus a estabilidade provisória no emprego. Esta Corte já consolidou entendimento quanto ao tema, de que os membros de conselhos fiscais de sindicato não fazem jus à estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1, in verbis :
365. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de todas as parcelas decorrentes do reconhecimento da garantia provisória de emprego.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de todas as parcelas decorrentes do reconhecimento da garantia provisória de emprego.
Brasília, 19 de agosto de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 20/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 20/08/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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