Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA : RR 178700-93.2005.5.07.0004 178700-93.2005.5.07.0004

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PROC. Nº TST-RR-1787/2005-004-07-00.7

fls.5

PROC. Nº TST-RR-1787/2005-004-07-00.7

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/wbhe
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DIRIGENTE SINDICAL – CONSELHO FISCAL . O art. 522 da CLT limita a sete o número de dirigentes sindicais, tendo sido integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento expresso na Súmula nº 369, item II, da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Em face disso, revela-se impertinente a pretensão de que todos os membros da diretoria do sindicato sejam reconhecidos como beneficiários de estabilidade provisória no emprego, com fundamento no estabelecido nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, sendo certo, ainda, que a garantia não abrange os membros de Conselho Fiscal, cuja função, restrita à gestão financeira do sindicato, não representa nem se confunde com a atuação da entidade na defesa dos interesses e direitos da categoria. A discussão a respeito da matéria está superada com a edição da Súmula nº 369, II, do TST e o proferimento de reiteradas decisões da SBDI-1, contrárias à tese regional. Recurso de revista conhecido e provido .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1787/2005-004-07-00.7, em que é Recorrente METALMECÂNICA MAIA ESTAMPARIA LTDA. e Recorrida FRANCISCO JOSÉ DA SILVA.
O 7º Tribunal Regional, mediante a decisão proferida às fls. 164-166, conheceu e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, deferindo o pedido de reintegração decorrente da estabilidade e pagamento de salários e vantagens. Entendeu que o membro do conselho fiscal da entidade sindical goza da garantia de emprego do dirigente sindical. Os embargos de declaração interpostos pela reclamada (fls. 168-170) não foram providos (fls. 184-185). Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista (fls. 190-196), insurgindo-se contra a estabilidade provisória no emprego conferida ao reclamante. Aponta violação do art. 8º, VIII, da Constituição Federal e transcreve arestos para configuração de divergência jurisprudencial. O recurso foi admitido mediante decisão singular às fls. 225-226. Foram apresentadas contra-razões às fls. 229-233. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório.
V O T O
1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 186 e 190), à representação processual (fls. 78) e ao preparo (fls. 197 e 200), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade. 1.1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – EMPREGADO ELEITO – CONSELHO FISCAL O Tribunal Regional conheceu e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, deferindo o pedido de reintegração decorrente da estabilidade e pagamento de salários e vantagens. Entendeu que o membro do conselho fiscal da entidade sindical goza da garantia de emprego do dirigente sindical. Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de revista, insurgindo-se contra a estabilidade provisória no emprego conferida ao reclamante. Aponta violação do art. 8º, VIII, da Constituição Federal e transcreve arestos para configuração de divergência jurisprudencial. Os arestos paradigmas estampados às fls. 194/195, originários do 15º Tribunal Regional e da SBDI-2, impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois adotam tese jurídica diametralmente oposta ao acórdão regional, no sentido de que o membro do conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade do dirigente sindical. Configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT e atendidas as exigências da Súmula nº 337 do TST. Conheço. 2 – MÉRITO Com efeito, o art. 543 da CLT, que assegura estabilidade provisória aos dirigentes sindicais, assim dispõe:
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
No § 3º do art. 543 da CLT preceitua-se que:
Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (grifo nosso)
O art. 522 da CLT enuncia:
A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
E, finalmente, o art. 8º, VIII, da Constituição Federal confere proteção contra despedida arbitrária aos empregados eleitos a cargo de direção ou representação sindical. Portando, partindo-se do pressuposto de que os membros do Conselho Fiscal não atuam na defesa de direitos da classe respectiva, mas tão-somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato, não há falar em gozo da estabilidade prevista, de acordo com os dispositivos legais e constitucional acima citados, cujos destinatários exclusivos são os exercentes de cargos de direção ou representação sindical, aos quais incumbe dirigir e orientar a política da entidade. Não há, pois, previsão de estabilidade para o membro do Conselho Fiscal – cargo para o qual o reclamante foi eleito. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se infere da redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 365 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:
365.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
Verifica-se, assim, que o debate a respeito da matéria já está pacificado, no âmbito deste Tribunal, em termos contrários à tese regional. Dou provimento ao recurso de revista da reclamada, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que julgara improcedente o pleito de estabilidade e consectários .
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau, que julgara improcedente o pleito de estabilidade e consectários. Inverte-se o ônus da sucumbência, restando isento o autor, conforme deferido às fls. 141-142.
Brasília, 3 de dezembro de 2008.
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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