Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 – Recurso Ordinário : RO 01650000720065010061 RJ

[printfriendly]
Visualizações: 25

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0165000-07.2006.5.01.0061 – RTOrd

ACÓRDÃO

9ª Turma

SINDICATO PROFISSIONAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE

SINDICAL. INEXISTÊNCIA. O membro de conselho fiscal de sindicato de empregados não goza de estabilidade sindical, porque não exerce função afeta à representação dos interesses profissionais da categoria. (OJ SDI 1 – 365 do C. TST).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram como recorrente ROSA MARIA CARDOSO (Dr. Murilo Antônio de Freitas Coutinho, OAB RJ 61.272) e como recorrido GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S. A. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho, OAB RJ 31.109).

Irresignado, recorre a reclamante da r. sentença de fls. 614/618, proferida pela MM. 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , da lavra da Eminente Juíza Cléa Maria Carvalho do Couto , que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar inominada, PROCEDENTE o pedido formulado na ação de consignação em pagamento e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e indenizações compensatórias da não concessão de vale-transporte e de vale-refeição.

Insurge-se a recorrente nos termos da razões alinhadas às fls. 667/678, aduzindo, em síntese, que seus embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, pelo que deve ser levantada a multa que lhe foi aplicada; que a sentença declara justa a recusa de recebimento das parcelas resilitórias, porém julga PROCEDENTE a ação de consignação , devendo, portanto, ser reformada, para se condenar a consignante em custas processuais e honorários advocatícios; que deve

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

ser reconhecido seu direito à estabilidade sindical , pois era membro do conselho fiscal do sindicato dos empregados de sua categoria; que lhes são devidas horas extras , apesar de “exercer atividades eminentemente externas, sem que houvesse a possibilidade do empregador saber o tempo de dedicação exclusiva à empresa, não havendo fiscalização e controle sobre o cotidiano de sua prestação de serviços” (itálico do original, sublinhei), pois comparecia à reclamada tanto na parte da manhã quanto na parte da tarde; que, conquanto a perícia aponte o pagamento correto da remuneração excedente ao chamado “teto salarial” (salário fixo+RSR+comissões), a prova testemunhal indica o contrário, pelo que lhe são devidas diferenças .

Contrarrazões às fls. 683/692 pelo não provimento do recurso.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 85 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

A decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamante foi publicada no Diário Oficial de 11/01/2011 (fl. 664) e o recurso foi interposto em 19 do mesmo mês (fl. 665), oitavo dia.

Assistência regular, conforme procuração de fl. 14.

Conhece-se do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, exceto no que concerne à alegada improcedência da ação de consignação em pagamento , uma vez que o argumento do recurso indica típica

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

contradição, cuja arguição se faz por meio de embargos de declaração e que, caso remanesça, em preliminar de nulidade da sentença. A recorrente não observou uma via nem outra e o exame da matéria, posta como de mérito, configuraria supressão de instância.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA

A reclamante não tem do que se queixar, data venia !

Foram três embargos de declaração sucessivamente opostos. Os segundos, é verdade, versavam sobre matéria não apreciada nos primeiros ( comissões ) e assim foram acolhidos, mas para rejeitar os primeiros, face à existência de pronunciamento expresso sobre o ponto na sentença. Mas os terceiros simplesmente repetem os segundos, quando a medida cabível (procedente ou não) seria a arguição de nulidade da sentença em sede de recurso ordinário.

Ora, tendo o Juízo, com farta fundamentação, demonstrado claramente a improcedência e o caráter meramente protelatório dos últimos embargos fl. 663), impôs, com toda a razão, à embargante a sanção em comento, que ora se mantém.

Nega-se provimento.

ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido, sob o fundamento de que o membro do conselho fiscal exerce função meramente gerencial, não representando a categoria na luta por seus interesses, razão de ser da estabilidade legalmente assegurada aos dirigentes sindicais.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Correta a sentença e conforme à OJ SDI 1 – 365 do C. TST, que, a nosso ver, melhor interpreta as disposições legais e constitucionais pertinentes ao tema.

Nega-se provimento.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE HORÁRIO.

O Juízo de Primeiro Grau rejeitou o pedido de horas extras, acolhendo a excludente do artigo 62 – I da CLT, sob o fundamento de que a própria reclamante, em depoimento pessoal, confessou que laborava externamente sem qualquer controle por parte do empregador.

Pois bem.

Os argumentos do recurso simplesmente confirmam o fundamentos da sentença e permitem concluir que a prestação laborativa da reclamante, por sua natureza, não era compatível com controle de horário e que, ao longo do dia, a reclamante poderia dedicar-se integralmente ou não ao trabalho (fl. 677, 2º parágrafo). Poderia, por exemplo, parar para descansar quando quisesse e pelo tempo que lhe fosse conveniente, segundo o desenrolar do serviço diário, fora da vigilância do empregador.

Nega-se provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS (“TETOS”)

Com acerto, o Juízo rejeitou o pedido estribado na prova pericial, que demonstra a inexistência de prejuízos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Vejamos.

Fatos incontroversos, o salário da reclamante era composto de parte fixa + comissões, sendo que, quando esse somatório atingia certo limite contratado (“teto”), o pagamento era limitado a um percentual sobre o valor excedente, bem como que o teto sofreu reajustes ao longo do período contratual, seguindo as variações das tabelas de preço praticadas pela reclamada, obedientes a fatores mercadológicos. De tais reajustes, exsurgiriam, segundo a reclamante, diferenças em seu favor.

Pois bem.

Ora, tanto o laudo quanto os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 451/496, 530/535 e 575/578) confirmam que a reclamante não é credora de diferenças decorrentes dos reajustes do “teto”, mas somente de diferenças de comissões, conclusão acompanhada pelo juízo (fl. 616), sendo de todo descabido pretender que as declarações da testemunha prevaleçam sobre o exame pericial, dado o caráter eminentemente técnico das apurações realizadas.

Nega-se provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto quanto à improcedência da ação de consignação em pagamento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar – Gab.55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

interposto pela reclamante, exceto quanto à improcedência da ação de consignação

em pagamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Esteve presente o Dr.

Marco Antonio Gonçalves Rebello, representando a reclamada.

Rio de Janeiro, 26 de Julho de 2011.

Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire

Relatora

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!