Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701609-44.2020.8.07.0021 DF 0701609-44.2020.8.07.0021

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701609-44.2020.8.07.0021

RECORRENTE (S) PABLO BRITTO SILVA

RECORRIDO (S) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA,AXA SEGUROS S.A. e

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Acórdão Nº 1349751

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SEGURO DE EMERGÊNCIA MÉDICA NO

EXTERIOR. SEGURO ACIONADO. REEMBOLSO REALIZADO NO CURSO

PROCESSUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUORUM MANTIDO.

1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, pleiteando a majoração por danos

morais.

2. Sobressai dos autos que a recorrente contratou o produto denominado “seguro de emergência médica no exterior”. O navio em que foi realizada a viagem não atendia a rede oferecida pelas empresas rés.

Assim, a parte recorrente caso tivesse alguma necessidade de utilização de médico, hospital ou parte

odontológica teria que arcar as despesas decorrentes, e após requerer o reembolso com as rés.

Entretanto, conforme da narrativa dos autos, as rés fizeram exigências demais e acabaram não

cumprindo sua parte contratual. Verifica-se no entanto, que durante o curso processual, as rés

apresentaram o comprovante de pagamento dos danos materiais, conforme estipulado no contrato.

3. Quanto ao dano moral pleiteado, observa-se dos fatos acima mencionados a falha na prestação do

serviço, o que configura dano imaterial a justificar a compensação por dano moral.

4. O valor fixado a título de dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do

ofensor, sem que se configure enriquecimento ilícito do ofendido, bem como não seja irrisório. Diante disso, entendo adequado o valor fixado na origem, no importe de R$ 2.000,00.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da

condenação. Sem custas, ante a isenção legal.

6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS -Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA – 1º Vogal e ANTONIO FERNANDES DA LUZ – 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Junho de 2021

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Relator

RELATÓRIO

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS – Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA – 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

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para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

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das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

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  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

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e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

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  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

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de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

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https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

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PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

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a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

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com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

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durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

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