Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
Registro: 2018.0000437379
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1000518-17.2017.8.26.0118 , da Comarca de Cananéia, em que é recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é recorrido ORLANDO TELES NETO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.
São Paulo, 13 de junho de 2018.
MARCELO MARTINS BERTHE
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
Voto nº 15.071
5ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária nº 1000518-17.2017.8.26.0118
Recorrido: Orlando Teles Neto
Interessado: Câmara Municipal de Cananéia
Juiz sentenciante: Sergio Castresi de Souza Castro
RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI. QUÓRUM. O regimento interno da Câmara Municipal de Cananéia dispõe que para instauração de CPI, deve haver aprovação da maioria absoluta dos vereadores, que seria alcançada com o voto de 5 parlamentares. Caso concreto em que houve a deliberação de apenas 4 vereadores, de modo que a CPI não poderia ter sido instaurada. Violação do direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido
Tratam os autos de recurso ex officio extraído de
Mandado de Segurança, interposto contra a r. sentença de fls. 323/325, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cananéia , que julgou procedente o pedido, concedendo a ordem, para anular o ato administrativo que deu início ao
procedimento de instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Não houve recurso voluntário.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
É o relatório.
O recurso não merece provimento.
Compulsando os autos, verifica-se que foi impetrado mandado de segurança por vereador da Câmara Municipal de Cananéia com vistas a anular o ato de que deliberou pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI.
A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se houve quórum para instalação da comissão.
O regimento interno da Câmara Municipal, em seu artigo 95, § 5º, assim dispõe:
Artigo 95– O processo de constituição de Comissão de Investigação Processante,terá início:
(…)
§ 5º- A presentado o parecer, o Plenário decidirá, na mesma Sessão, sobre o recebimento ou não da denúncia, considerando-se aceita, quando aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Cananéia tem 9 vereadores, fazia-se necessária a aprovação de 5 parlamentares.
No caso concreto, a deliberação teve 4 votos, ou seja a maioria absoluta não foi atingida, de modo que a comissão não poderia ter sido instaurada.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
5ª Câmara de Direito Público
Por tais razões, a r. sentença não comporta reparos, devendo ser integralmente mantida por seus jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013).
Na hipótese de interposição ou oposição de recurso, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se manifestarem expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos da Resolução 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.
MARCELO MARTINS BERTHE
Relator
