Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC – Apelação Cível : AC 20130492849 Joinville 2013.049284-9

[printfriendly]
Visualizações: 40

Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.049284-9, de Joinville

Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU.

ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR ÚNICA MORADORA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO INDIVIDUAL DE REVISÃO DAS CONTAS REFERENTES À MEDIÇÃO DE GÁS, GASTOS COM A MANUTENÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA E FUNDO DE RESERVA. INVIABILIDADE.

CONTAS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO SÍNDICO EM ASSEMBLÉIA GERAL. APROVAÇÃO DOS BALANCETES PELO CONSELHO CONSULTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITEAR NOVA DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONDOMÍNIO.

SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.049284-9, da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Condomínio do Edifício Jung Frau, e apelada Marise Malinski:

A Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de março de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 31 de março de 2014.

Odson Cardoso Filho

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, Marise Malinski ajuizou “Ação de Prestação de Contas c/c Repetição do Indébito, Obrigação de Fazer e Danos Morais” (n. 038.11.012962-5) em face de Condomínio Jung Frau.

Alega ser proprietária e moradora de unidade autônoma do condomínio réu e que, diante de seu descontentamento com a forma pela qual o edifício é administrado, buscou queixar-se dos problemas que reputa existentes para o síndico e outros condôminos, porém, nunca recebeu atenção ou apresentação de soluções.

Indica que o fornecimento de gás do prédio é canalizado com medições individuais; entretanto, os valores cobrados mensalmente não correspondem ao consumo real de seu apartamento.

Argui que os custos com a instalação e manutenção da antena parabólica coletiva foram superfaturados, além de não terem sido aprovados na assembléia de moradores.

Aponta irregularidades no fundo de reserva do condomínio e cogita que este não está sendo empregado adequadamente pela administração.

Noticia a existência de vazamento de água do ar condicionado do apartamento n. 1.103 sobre uma das janelas de seu imóvel e acentua que as lixeiras do condomínio, nas quais bicicletas e motocicletas são prendidas pelos moradores, localizam-se atrás de sua vaga de garagem, causando prejuízos ao seu veículo e dificultando, inclusive, o estacionamento.

Defende, também, ter suportado prejuízos extrapatrimoniais, pois teria recebido críticas e sido agredida verbalmente por outros moradores.

Ao final, pugna pela: (a) condenação do réu à prestação de contas referente à quantidade de gás consumida por sua unidade habitacional, aos gastos com a instalação/manutenção da antena parabólica e no que diz respeito à utilização do fundo de reserva; (b) concessão de tutela antecipada para compelir o condômino do apartamento 1.103, e para que sejam solucionados os problemas relativos à lixeira do prédio e às bicicletas e motocicletas deixadas próximas a seu box de garagem; (c) repetição do indébito referente aos valores pagos indevidamente pelo consumo de gás; e, (d) condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 2-23).

Pelas razões de fls. 112-113, foi indeferida a petição inicial no que diz respeito aos pedidos b e d, prosseguindo em relação à prestação de contas.

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo, com arrimo no art. 330, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado na exordial, a fim de “condenar o réu a apresentar as contas referentes à medição de gás e os respectivos valores lançados nos meses de setembro/2009 a março/2010, saldo de fundo de reserva e gastos com conserto de antena parabólica, no prazo de 15 (quinze) dias” (fls. 205-209).

Opostos embargos de declaração (fls. 223-225), rejeitados à fl. 234.

Insatisfeito, o demandado apelou. Preliminarmente, aponta a ilegitimidade da demandante e, no mérito, diz que apresentou diversos documentos, os quais seriam suficientes para atender à pretensão da demandante, motivo pelo qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes (fls. 212-220).

Com as contrarrazões (fls. 237-241), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

E, no mérito, entendo que é digno de provimento.

É certo que ao síndico recai o dever de prestar contas ao condomínio, em assembleia geral competente, consoante previsto no art. 1.348, VIII, do Código Civil e art. 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/64. Imperativo dizer, também, que, “uma vez cumprido o dever legal e obtida aprovação da assembleia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação jurisdicional de contas” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 87; grifei).

E este Tribunal tem entendido que carece de legitimidade ativa o condômino para exigir contas do síndico (Apelação Cível n. 2006.040599-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j 03-04-2007; e Apelação Cível n. 1988.086307-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-11-1995). A Corte Gaúcha não destoa (Apelação Cível n. 70047117239, de Porto Alegre, rela. Desa. Nara Leonor Castro Garcia, j. 16-02-2012; e Apelação Cível n. 70039332937, de Porto Alegre, rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 06-12-2011)

Ainda que a demandante fosse parte legítima para propor a actio, no caso dos autos, o réu demonstrou, satisfatoriamente, que o síndico prestou contas ao condomínio, em assembleia geral extraordinária (fls. 124-126), além de ter juntado os balancetes – inclusive com as medições de gás das unidades habitacionais -, os quais tiveram aprovação do Conselho de Moradores (fls. 132-190) sem maiores ressalvas.

No que diz respeito à manutenção da antena parabólica do edifício, o documento de fl. 183 revela o respectivo débito suportado pelo condomínio, e rateado entre os moradores, não havendo motivos para que se tenha dúvida em relação à sua legitimidade.

Portanto, apresentadas as contas devidamente assinadas pelo Conselho Consultivo, tratou o síndico de exercitar adequamente o seu papel quanto à obrigação que lhe competia.

Nesse sentido, THEODORO JÚNIOR ensina:

No condomínio por propriedade horizontal incide a regulamentação da Lei nº 4.864, de 29.11.65, que prevê um sistema específico de administração através do síndico, ao qual incumbe o dever de prestar contas à assembléia geral dos condôminos. […] Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembleia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas. (THEODORO JÚNIOR. op. cit., p.87)

Mutatis mutandis, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE “DAR CONTAS”, PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE – VERIFICAÇÃO – NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL – REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CARÁTER DÚPLICE – COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO – OCORRÊNCIA – CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO COMO DE COBRANÇA – INVIABILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NECESSIDADE – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I – A prestação de contas de cada exercício social é, por determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembléia Geral ou órgão equivalente, sendo certo que, no momento em que o acertamento de contas é efetivado, adimplido está o dever de prestar contas, não se admitindo sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda; […]. (Recurso Especial n. 1.102.688/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07-10-2010)

Desta feita, não fosse a ilegitimidade ativa da demandante, seria o caso de improcedência do pedido de prestação de contas, em face do seu cumprimento administrativo pela pessoa do síndico.

Enalteço, por fim, ser impossível confundir a ausência de prestação de contas com a discordância quanto aos gastos ordinários e investimentos empreendidos; nesta última hipótese, o debate deve ser travado na própria Assembleia Geral do condomínio.

Em face do que foi dito, imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a reconhecida ilegitimidade ativa.

Diante de tal cenário, necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência, arcando a recorrida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º c/c o seu § 3, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença e julgar extinto o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e redistribuir os ônus sucumbenciais, na forma acima exposta.

É o voto.

Gabinete Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!