Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0116425-63.2008.8.07.0001 DF 2012/0249674-7

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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO SISTEMA FIBRA LTDA – CASAFIBRA E OUTRO
ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : HAROLDO TOTI
ADVOGADO : HAROLDO TOTI (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. COOPERATIVA. ELEIÇÃO. DIRETORIA. QUÓRUM. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PROVA. VALORAÇÃO. EQUÍVOCO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Se o acórdão de segunda instância concluiu que não há prova de que as disposições estatutárias da cooperativa foram respeitadas para fins de eleição da diretoria, o reexame da questão encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.
3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por CASAFIBRA – COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO SISTEMA FIBRA LTDA. e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

Os agravantes afirmam que não pretendem o reexame de prova, mas a sua revaloração, de modo que incidem as disposições da Súmula nº 7⁄STJ.

Afirmam a existência de precedentes que corroboram a tese de que a convocação assemblear se deu de maneira correta e que seguiram o estatuto da cooperativa recorrente para a eleição de sua nova diretoria, haja vista que o recorrido se manteve indevidamente no cargo de presidente da mencionada sociedade simples entre maio de 2005 e março de 2008.

Reiteram as violações apontadas no recurso especial e requerem o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O inconformismo não merece acolhida.

O equívoco na valoração jurídica da prova, a permitir a intervenção desta Corte Superior, ocorre quando há má aplicação de norma ou princípio na campo probatório. Não é o caso, todavia, quando a parte pretende o alcance de novas conclusões sobre os elementos informativos do processo, o que encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA⁄APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. ART. 131, CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. ‘A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório.’ (AgRg no AREsp 26.857⁄GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27.9.2013). Não é esse o caso dos autos, em que o juízo a quo firmou suas conclusões com amparo no art. 131 do CPC.
2. In casu, o Tribunal a quo consignou que, segundo o laudo médico pericial (fls. 45⁄49), a autora não está total e definitivamente e⁄ou provisoriamente incapaz para o trabalho, logo não se há falar na concessão dos benefícios em questão (fl 129, e-STJ).
3 Inviável, nesse ponto, arredar as conclusões firmadas pela instância ordinária, diante da proibição estabelecida pela Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 558.393⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014)

Ademais, a omissão que encerra violação da norma de regência dos aclaratórios é aquela que ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia e não quando adota fundamentos contrários aos interesses do embargante.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXATIDÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. A reforma do julgado, para o fim de se reconhecer eventual inexatidão dos cálculos apresentados por contador judicial e a consequente imprescindibilidade da realização de nova perícia contábil, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 527.156⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015)

Ademais, as razões expendidas no agravo regimental são insuficientes para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

“Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO SISTEMA FIBRA LTDA. – CASAFIBRA e outro, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

‘OBRIGAÇÃO DE FAZER – ELEIÇÃO DE DIRETORIA DE COOPERATIVA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – DIREITO DE AÇÃO.
1 – Se não há previsão no estatuto social da cooperativa, impossível a eleição de diretoria da entidade em assembléia geral extraordinária.
2 – O ajuizamento de ação em que se questiona a permanência de presidente de cooperativa no cargo, por si só, não dá ensejo a indenização por danos morais.
3 – Recurso parcialmente provido.’

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Os recorrentes alegam violação dos artigos 38, § 2º, e 45 da Lei nº 5.764⁄1971 associada a dissídio jurisprudencial.
Afirmam que foi legítima a eleição do presidente da cooperativa em assembleia geral extraordinária.
É o relatório.
DECIDO.
O inconformismo não merece acolhida.
O Tribunal distrital resolveu a questão ao fundamento, dentre outros, de ‘que o edital de convocação para a referida Assembleia Extraordinária (fls. 84⁄85) não observou o disposto no art.588, V, do Estatuto, que exige a indicação do número de associados de que dispões a Cooperativa para efeito de apuração do quorum de instalação’ (e-STJ fl. 590), o qual, além de ser de fato, não foi impugnado.
Incidem, pois, as disposições das Súmulas nºs55 e77⁄STJ e 283⁄STF.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0249674-7
REsp 1.355.716 ⁄ DF

Números Origem: 11642552008 20080111164255 20080111164255REE 567082320088070001

EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO SISTEMA FIBRA LTDA – CASAFIBRA E OUTRO
ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : HAROLDO TOTI
ADVOGADO : HAROLDO TOTI (EM CAUSA PRÓPRIA)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Empresas – Espécies de Sociedades – Cooperativa

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO SISTEMA FIBRA LTDA – CASAFIBRA E OUTRO
ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : HAROLDO TOTI
ADVOGADO : HAROLDO TOTI (EM CAUSA PRÓPRIA)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1445350 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 30/09/2015

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TERMO ASSOCIATIVO
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