A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal e a construtora Itajaí a corrigirem problemas estruturais do condomínio Residencial Oitis, financiado pela Faixa I do programa Minha Casa Minha Vida, destinado à população de renda mais baixa. A Caixa e a prefeitura de Araraquara também foram condenadas a implementar o Projeto de Trabalho Social (PTS) previsto pela portaria MCid nº 464/2018, para garantir direitos sociais aos moradores. A Prefeitura alega que implementou integralmente o PTS e vai recorrer da decisão (lei nota na íntegra ao final da matéria).
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O empreendimento foi entregue em 2011 e apresenta problemas como rachaduras, infiltrações e umidade nas paredes dos apartamentos, calçadas afundadas e falhas no sistema de drenagem e escoamento de água e no sistema de gás.
A sentença reconhece a responsabilidade dos réus pelos problemas estruturais nos imóveis e no condomínio, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A decisão também considerou as normas do programa Minha Casa Minha Vida, que busca garantir o direito à moradia adequada, reduzir vulnerabilidades sociais e promover o desenvolvimento urbano sustentável.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPSP). Além das reparações, a Justiça determinou que a Caixa forneça novas moradias pelo Minha Casa Minha Vida para as famílias beneficiárias que não cederam os imóveis para terceiros, mesmo para aquelas que tenham abandonado os apartamentos por falta de segurança. O banco também foi condenado a pagar R$ 420 mil por danos morais coletivos e a indenizar os prejuízos individuais dos moradores, com valores a serem definidos futuramente.
Além dos problemas estruturais, o Residencial Oitis enfrenta desafios sociais, como invasões, ocupações irregulares, vandalismo, falta de manutenção e a presença do tráfico de drogas, que aumentam a insegurança no local. Por isso, a Caixa e a prefeitura de Araraquara foram condenadas ainda a implementar o Projeto de Trabalho Social previsto pela portaria MCid nº 464/2018. O objetivo é melhorar a qualidade de vida, garantir os direitos sociais e incentivar a participação comunitária dos moradores.
A sentença ainda pode ser objeto de recurso pelas partes. Nesse sentido, inclusive, já foram apresentados embargos de declaração, para esclarecimento e complementação.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a Prefeitura Araraquara, através da Coordenadoria de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, disse que já implementou integralmente no condomínio Residencial Oitis o Projeto de Trabalho Social (PTS), previsto pela portaria MCid nº 464/2018.
“A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai impetrar recurso da decisão judicial, dentro dos prazos legais, com todos os documentos anexados, comprovando que o PTS já foi implementado no residencial”, segue a nota.
“Para além disso, vale enfatizar que a região do Residencial dos Oitis é um dos Territórios em Rede elencados pelo governo municipal como prioridade para o desenvolvimento de políticas públicas. A Prefeitura desenvolve várias ações e programas sociais com a população do Oitis, nas áreas da saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, esportes, direitos humanos e participação popular”, alega a prefeitura.
Ainda por meio da nota, a prefeitura ressalta que “entre os programas já desenvolvidos estão as Escolinhas de Esportes, Oficinas Culturais, a Horta Comunitária Urbana, o Carnaval dos Territórios, o Natal dos Territórios, além do DH dos Territórios, que oferece serviços gratuitos nas áreas de acesso à justiça e documentação civil básica.”
SAÚDE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
“Também são realizadas uma série de ações com as equipes de Controle de Vetores levando atividades educativas e lúdicas que tratam da prevenção e combate ao mosquito da dengue, e o programa de saúde da Atenção Básica, realizado aos sábados, de vacinação, consultas, exames e testes rápidos no Centro Comunitário. Os moradores também já receberam o projeto O Rio Começa Aqui, da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, entre outras ações que tem como objetivo a educação ambiental”, acrescenta a prefeitura.
“Enfim, uma série de atividades envolvendo várias secretarias municipais é desenvolvida com os moradores do Oitis, visando melhorar a qualidade de vida, garantir os direitos sociais e incentivar a participação comunitária dos moradores”, conclui a nota da prefeitura de Araraquara.
Procurada, a Caixa Econômica Federal não comentou a decisão até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto, caso a Caixa deseje se manifestar.
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Fonte: A Cidade ON
