Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Cível : AC 70078892528 RS
Inteiro Teor GC Nº 70078892528 (Nº CNJ: 0254464-53.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. nulidade de cláusulas. não ocorrência. desnecessidade…