Superior Tribunal de Justiça STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 0241190-15.1392.0.12.0126 ES 2013/0170745-6

Inteiro Teor Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)…