Supremo Tribunal Federal STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 837476 CE

[printfriendly]
Visualizações: 35

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão – Página 1 de 10

04/11/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.476 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : CENTRO SUL MOTOS LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E

OUTRO (A/S)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO VIRTUAL. QUÓRUM: ART. 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 324, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 4 de novembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 2 de 10

04/11/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.476 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : CENTRO SUL MOTOS LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) :

1. Em 29.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que decidira não incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, por ter o Supremo Tribunal Federal rejeitado a repercussão geral dessa matéria. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:

“6. Quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), procedimento inviável em recurso extraordinário:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 3 de 10

ARE 837476 AGR / CE

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 802.663-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.6.2012).

(…)

7. No que concerne à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso

o analisar o Recurso Extraordinário n. 593.068, Relator o Ministro Joaquim Barbosa:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e ‘adicional de insalubridade’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido

o equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida” (DJ 22.5.2009).

Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 4 de 10

ARE 837476 AGR / CE

decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

8. Pelo exposto, quanto à alegação de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República e à não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, dou provimento para admitir o recurso extraordinário para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.

2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 9.10.2014, interpõe a União, em 13.10.2014, tempestivamente, agravo regimental.

3. A Agravante sustenta a inaplicabilidade do paradigma indicado, o Recurso Extraordinário n. 611.505, ao presente caso porque:

“quando da análise da repercussão geral nos autos do RE n. 611.505 houve o seguinte escore de votação no Plenário Virtual do STF:

– 3 Ministros votando expressamente pela existência de repercussão geral (Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli, Min. Gilmar Mendes);

– 4 Ministros votando expressamente pela ausência de repercussão geral (Min. Ayres Britto, Min. Luiz Fux, Min. Celso de Mello, Min. Ricardo Lewandowski);

– 3 Ministros não se manifestaram (Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia).

Desta forma, considerando a presunção de que os Ministros que não se manifestaram concordem com o Ministro Relator, a repercussão geral foi rejeitada por apenas 7 Ministros, os quais não representam o quórum qualificado previsto no artigo 102, § 3º da CF/88, qual seja de

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão – Página 5 de 10

ARE 837476 AGR / CE

8 Ministros” (grifos no original).

Requer o sobrestamento do recurso até o Plenário manifestar-se em questão de ordem sobre a ausência de quórum, ou até colher-se o voto da Ministra Rosa Weber, ou o provimento do presente recurso, para assentar-se a “incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença”.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 6 de 10

04/11/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.476 CEARÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) :

1. Razão jurídica não assiste à Agravante.

2. Como afirmado na decisão agravada, a matéria objeto do presente recurso foi levada ao Plenário Virtual, que decidiu pela ausência de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 611.505, conforme fundamentos expostos na manifestação do então Relator, Ministro Carlos Ayres Britto:

“Ultimado esse resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Fazendo-o, anoto que, ao apreciar casos análogos, esta nossa Casa de Justiça assentou que o Superior Tribunal de Justiça não violou o art. 97 da Constituição Federal. Mais: que, quanto ao mérito, não há questão constitucional a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Agravo Regimental no AI 789.162, da relatoria do ministro Marco Aurélio:

(…)

Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso, manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, registrando não ser de natureza previdenciária a verba paga ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, uma vez que não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviços.

O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta República. Em momento algum houve a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo ou afastamento da respectiva incidência. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo de acesso ao Supremo.

Presente essa moldura, e considerando que há pronunciamentos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 7 de 10

ARE 837476 AGR / CE

de ambas as turmas desta nossa Casa de Justiça sobre a matéria, proponho, excepcionalmente, que seja reafirmada a jurisprudência no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a natureza não-salarial do auxílio-doença (e, por conseguinte, concluir pela não incidência da contribuição previdenciária), não declarou a inconstitucionalidade de ato normativo, nem afastou a respectiva incidência. Pelo que não há falar de violação ao art. 97 da Constituição Federal.

6. De mais além, manifesto-me pela ausência de repercussão geral na questão alusiva à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Isso porque não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.

3. Não procede o argumento da Agravante de ausência de quórum qualificado para a declaração de inexistência de repercussão geral, pois apreciado e afastado pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal. Confira-se o seguinte trecho do voto do Ministro Luiz Fux no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 643.519:

“Como salientado na decisão agravada, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de caso análogo ao presente, o RE n. 611.505, Relator o Ministro Ayres Britto, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão em análise – incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado relativo aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Ademais, não prospera a alegação de que não foi atingido o quorum qualificado para declarar a inexistência da repercussão geral. O quorum qualificado exigido no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, leva em conta a composição da Corte Suprema no momento da análise da repercussão.

No caso em comento, o Plenário Virtual recusou o recurso ante a

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 8 de 10

ARE 837476 AGR / CE

ausência da repercussão geral por 7 votos, considerando a regra do art. 324, § 2º, do RISTF. Por ocasião do julgamento do RE n. 611.505, a composição da Corte era de 10 (dez) ministros em virtude da aposentadoria da Min. Ellen Gracie.

A não apreciação dos temas com repercussão geral em virtude da ausência de ministros por período delongado tornaria o instituto da repercussão geral ineficaz e inviabilizaria a célere prestação jurisdicional, o que iria de encontro ao real propósito de sua introdução no ordenamento jurídico” (DJe 11.3.2013, grifos nossos).

E ainda:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUORUM QUALIFICADO. ART. 324, §§ 1º E 2º, DO RISTF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. As Emendas Regimentais nºs 31/2009 e 47/2012 alteraram o art. 324 do RISTF, estabelecendo que, na omissão de manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral, não se aplica o § 1º do citado artigo quando o relator declara que a matéria é infraconstitucional, caso em que esta ausência de pronunciamento será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, o que autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 5º, do CPC, se alcançada a maioria de dois terços de seus membros. 2. Embargos de declaração rejeitados” (AI 800.517-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. QUORUM. ART. 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 324, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 831.208-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão – Página 9 de 10

ARE 837476 AGR / CE

4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão – Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.476

PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : CENTRO SUL MOTOS LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (A/S)

agravo Decisão regimental, : A Turma, nos por termos votação do voto unânime, da Relatora. negou provimento 2ª Turma ao , 04.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!