Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 – RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011022-59.2013.5.01.0030 RJ

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011022-59.2013.5.01.0030 (RO)

RECORRENTE: CARLOS VIEIRA BISETTO

RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. SUPLENTE. CONSELHO

FISCAL DE SINDICATO. A estabilidade, no âmbito sindical, tem

como fundamento evitar que o trabalhador sejam dispensado em

represália por sua atuação na defesa dos interesses da categoria. Os

membros do Conselho Fiscal não formulam reivindicações em favor

dos trabalhadores: limitam-se à exercer a fiscalização financeira na

entidade. Por esse motivo, a garantia da estabilidade não lhes é

aplicável.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: CARLOS VIEIRA BISETTO , como recorrente, e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrida.

RELATÓRIO:

Inconformada com a r. sentença de id. ee6e80e, proferida pelo MM.

Juíza Raquel Pereira de Farias Moreira, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu

o processo, sem resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 3/10/2008 e julgou

improcedente o pedido, recorre ordinariamente o reclamante (id. 7c9d4a6).

Em síntese, o recorrente alega ser incontroverso que, no dia

27/01/2012, o mesmo foi eleito como Suplente do Conselho Fiscal do Sindicato Nacional dos

Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e das Entidades

Coligadas, com mandato no período compreendido entre 07/03/2012 e 06/03/2015. Alega que,

nessa condição, faz jus à estabilidade até 1 ano após o término de seu mandato (ou seja, até

5/3/2016), mesmo estando aposentado. Invoca o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição da

República, e o artigo 543 § 3º da CLT, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do Colendo TST. Requer, ainda, uma indenização por danos morais diante do incontroverso extravio de suas carteiras profissionais.

Custas dispensadas.

Contrarrazões sem preliminares (id. fbfde81).

Os autos não são remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Estabilidade

NEGO PROVIMENTO.

O recorrente alega ser incontroverso que, no dia 27/01/2012, o mesmo foi eleito como Suplente do Conselho Fiscal do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e das Entidades Coligadas, com mandato no período compreendido entre 07/03/2012 e 06/03/2015. Alega que, nessa condição, faz jus à estabilidade até 1 ano após o término de seu mandato (ou seja, até 5/3/2016), mesmo estando aposentado. Invoca o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e o artigo 543 § 3º da CLT, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do Colendo TST.

A estabilidade assegurada a certos trabalhadores no âmbito sindical tem como fundamento evitar que estes sejam dispensados em represália por sua atuação na defesa dos interesses da categoria.

motivo, a garantia da estabilidade não lhes é aplicável. Veja-se o entendimento deste Colendo

Tribunal:

ESTABILIDADE SINDICAL – MEMBRO DO CONSELHO FISCAL – SUPLENTE -IMPROCEDÊNCIA. A Atribuição dos membros do Conselho Fiscal está limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato nos termos do art. 522, § 2º, da CLT, não lhe sendo conferido qualquer poder de representação ou defesa de direitos da categoria, não tem direito à estabilidade sindical. Recurso não provido. 0001849-39.2012.5.01.0226 – DOERJ 04-07-2013. Relator: Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva

RECURSO ORDINÁRIO – Exercício de cargo de Conselheiro Fiscal no Sindicato da Categoria Profissional. Suplente. Estabilidade. Reintegração ao emprego. Suplente de conselho fiscal de sindicato, de acordo com o entendimento dominante da jurisprudência (OJ 365, da SDI – 1, do TST), não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 8º, VIII, da Constituição Federal, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). 0015800-79.2008.5.01.0343 -DOERJ 03-04-2009. Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento

O tema já foi pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 365 da

SDI-1 do Colendo TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

Dessa forma, razão não assiste ao recorrente.

Dos Danos Morais

NEGO PROVIMENTO.

O reclamante requer uma indenização por danos morais diante do

incontroverso extravio de suas carteiras profissionais.

O protocolo de id. 3580080 indica que o autor requereu nova CTPS

em 25/9/2013, com entrega prevista para 10/10/2013. Para haver prejuízo, o reclamante deveria

ter comprovado que perdeu uma oportunidade de emprego surgida nesse breve intervalo.

carteiras extraviadas constava apenas o contrato de trabalho com a reclamada e com uma outra empresa, a qual foi extinta pelo Governo Federal. Por fim, declarou estar aposentado desde 2009.

Portanto, a única perda irrecuperável resume-se à anotação efetuada por uma empresa já extinta – o que, na prática, não teve qualquer repercussão para o reclamante, até porque seu contrato com a reclamada ocupou a maior parte de sua vida profissional, durando cerca de 26 anos (de 01/08/1987 a 06/09/2013).

Nessas circunstâncias, não há que se falar em dano moral.

Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Relator

fgo/kk

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