Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA : RR 59600-62.2001.5.03.0048 59600-62.2001.5.03.0048

[printfriendly]
Visualizações: 45

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-596/2001-048-03-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-596/2001-048-03-00.0

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA IGM/mgf/lag
DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PR O VISÓRIA – SUPLENTE – CONSELHO CONSULT I VO – LIMITAÇÃO – ART. 522 DA CLT. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal agasalhou, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nesse compasso, o cargo de membro suplente do Conselho Consultivo, à míngua de arrolamento nas hipóteses do art. 522 da CLT, encontra-se excluído da benesse instituída pelo comando constitucional, não fazendo jus, pois, à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-596/2001-048-03-00.0, em que é Recorrente BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e Recorrido CARLOS MAGNO BITTENCOURT.
R E L A T Ó R I O O 3º Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado , entendendo que: a) a apreciação de possíveis irregularidades no pr o cesso eleitoral do sindicato não compete à Justiça do Trabalho ; b) sendo o Autor conselheiro suplente do conselho consultivo do sindicato, era detentor de estabilidade provisória no emprego; c) a limitação da estabilidade a dez dirigentes sindicais, prevista no art. 522 da CLT , não prevalece ante a promulgação da Constituição de 1988 (fls. 419-421). Inconformado, o Reclamado interpõe o presente recurso de revista , arrimado em divergência jurisprudencial e em violação de comandos de lei e da Constituição, sustentando: a) o número de integrantes da direção do sindicato que são beneficiados com a estabilidade provisória é limitado pelo art. 522 da CLT, que foi recepcionado pela CF/88 ; c) o cargo de membro suplente do conselho consultivo do sindicato não encontra amparo nos arts. 522 e 543, § 3º, da CLT para o reconhecimento de est a bilidade provisória (fls. 423-452). Admitido o recurso (fl. 456), recebeu razões de co n trariedade (fls. 458-464), sendo dispensada a remessa dos autos ao M i ni s tério Público do Trabalho , nos termos do art. 82, § 2º, do RITST. É o relatório.
V O T O
I) CONHECIMENTO
1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS O recurso de revista é tempestivo (fls. 422-423) e tem representação regular (fls. 214-216), encontrando-se devidamente preparado , com custas recolhidas (fl. 398) e depósito recursal efetuado no limite legal (fls. 399 e 424). Reúne, assim, todos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS a) ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO SUPLENTE DO CO N SELHO CONSULT I VO. Assentou o Regional que a limitação do art. 522 da CLT, concernente ao número de dirigentes sindicais beneficiados com a estabilidade provisória, não subsiste ante o disposto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal de 1988. A revista patronal vem calcada, quanto ao tópico, em violação dos arts. 8º, I e VIII, da Constituição Federal, 522 e 543 da CLT e em divergência jurisprudencial (fls. 429-451). Verifica-se que os julgados colacionados consideram que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo garantida a estabilidade provisória somente para os membros da diretoria, no máximo de sete, e para os membros do conselho fiscal, formado por três membros, não sendo possível o enquadramento do membro de conselho consultivo no permissivo legal. Configurado o dissídio pretoriano específico, CONHEÇO da revista, nesse aspecto.
II) MÉRITO
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO CONSULT I VO. O Regional assentou que o Reclamante foi eleito para o cargo de membro suplente do Conselho Consultivo . Todavia, o cargo não está arrolado nas hipóteses do art. 522 da CLT , não havendo que se falar em estabilidade provisória. A Jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1 , reconhece que o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição Federal:
– OJ Nº 266. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – LIMITAÇÃO – ART. 522 DA CLT . O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988-.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se pronunciou no seguintes termos:
– CONSTITUCIONAL – TRABALHO – SINDICATO: DIRIGE N TES: CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I. I . – O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I. II. – R.E. conhecido e provido- (STF-RE-193.345/SC, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso -in- DJ de 28.05.99).
Ademais, na esteira dos precedentes reiterados desta Corte Superior Trabalhista, o membro de conselho consultivo do sind i cato não foi abrigado pela estabilidade provisória a que faz menção o art. 8º, VIII, da Constituição Federal , visto que os destinatários deste comando de lei são o dirigente ou o representante sindical. Eis alguns precedentes do TST que ilustram o aqui exposicionado:
– ESTABILIDADE SINDICAL – MEMBRO DE CONSELHO CO N SULTIVO . A estabilidade concedida pelo legislador ao empregado, ocupante de cargo de direção ou representação, visa a proteção da sobrevivência da entidade sindical e não a condição pessoal do empregado, sendo necessário que a função normalmente desempenhada se atenha à defesa dos interesses da categoria representada, o que não acontece no caso dos empregados ocupantes de cargo no Conselho Consultivo. Exegese dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Carta Magna. Recurso de revista provido para julgar improcedente a reclamatória- (RR-469.424/98, 2ª Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala , -in- DJ de 30/06/00, p. 727). – ESTABILIDADE SINDICAL – NÚMERO DE CARGOS BENEF I CIADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT . O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três membros. A proibição lançada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na organização sindical, deixa intacta a norma consolidada, cujo alcance está moldado à razoabilidade e à contenção do abuso de direito. Assim já decidiu o STF (RE-19.3345, Rel. Min. Carlos Velloso). A regra constitucional em apreço deve conviver de forma harmônica com as demais garantias do mesmo Texto. Não se pode conceber que ao sindicato, sob o lenitivo de auto-organizar-se, caiba o poder ilimitado de atribuir estabilidade aos detentores de tantos cargos quantos entender conveniente, porque tal atitude produz reverberações em relações jurídicas outras, impondo, já de início, restrições ao poder potestativo patronal de resilir os contratos individuais de trabalho que mantém, à revelia das restrições legais (Constituição Federal, art. 5º, II). Ressalvada eventual previsão em norma coletiva, o senso médio, para definição do número de cargos hábeis a gerar estabilidade, remanesce inscrito no preceito consolidado. Nos termos do art. 522 da CLT, não detém estabilidade sindical a 26ª suplente, eleita para conselho consultivo. Recurso de revista provido- (RR-391.727/97, 2ª Turma, Rel. Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira , -in- DJ de 10/11/00, p. 624). -ESTABILIDADE SINDICAL – ATIVIDADE EM ÓRGÃO CO N SULTIVO . Nos termos do art. 8º, VIII, da Carta Magna, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. A ocupação de cargo em Órgão Consultivo não encontra previsão no citado dispositivo, não sendo detentor de estabilidade o empregado que desempenha atividade nesses órgãos- (RR-326.949/96, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato , -in- DJ de 17/09/99, p. 276).
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo revisional do Reclamado, para, cassando a ordem de reintegração no emprego, julgar improcedentes os pleitos contidos nesta reclamatória. Custas em reversão pelo Autor.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, cassando a ordem de reintegração no emprego, julgar improcedentes os pleitos contidos nesta reclamatória. Custas em reversão pelo Autor.
Brasília, 14 de abril de 2004.
_____________________________ IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

1

Compartilhe:

Conteúdo relacionado:

TERMO ASSOCIATIVO
_________________

Para concluir sua associação, precisamos garantir o cumprimento e a aceitação deste TERMO ASSOCITATIVO, pois o mesmo norteia a relações e as ações entre o ASSOCIADO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON.

Sendo assim, constam as os termos que definem e norteiam a relação associativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON.

O TERMO ASSOCIATIVO não tem como objetivo detalhar como o ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE IMOBILIÁRIO – ANACON utiliza e trata os seus dados pessoais para a finalidade de associação, bem como de qualquer outra finalidade. Dessa forma, para ter as informações completas de como tratamos os seus dados pessoais é necessário observar a Política de Privacidade.

Mediante o aceite do presente TERMO ASSOCIATIVO, o ASSOCIADO inscrito no Formulário de cadastro que se encontra no site da ANACON, endereço eletrônico www.anacon.avd.br, expressa o seu desejo  de participação ao quadro associativo da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, declarando estar ciente e concordar com as NORMAS ESTATUTÁRIAS, assim como sobre a Política de Privacidade, submetendo-se às mesmas e às cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente termo tem como objeto a aceitação de associados junto a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON, garantindo ao ASSOCIADO direito a uso de todos os benefícios ofertados pela ASSOCIAÇÃO mediante o aceite deste termo, de acordo com o plano de assinatura que se encontra no endereço eletrônico www.anacon.avd.br/associe-se.

PARÁGRAFO ÚNICO.

O envio do formulário com todos os dados solicitados em nosso site, bem como o pagamento do plano de assinatura, não são garantias automáticas de aceite nos quadros associativos da ANACON, pois o aceite dependerá de deferimento da COMISSÃO DE ADMISSÃO. Sendo assim, você não vai receber login e senha antes do pedido ser analisado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSOCIAÇÃO.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL – ANACON é uma associação sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo

a pesquisa, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos

de estudo, a realização de trabalhos pro bono, o aperfeiçoamento a celebração de convênios

para cooperação acadêmica, cursos, congressos e conferências, e o permanente debate de temas ligados ao Direito Condominial, inclusive com a atuação junto a todas as esferas e/ou órgãos dos governos municipais, estaduais e federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ASSOCIADO.

Apenas serão aceitos como ASSOCIADOS os advogados, formados e atuantes que se dediquem a atividades ligadas ao Direito Condominial, Administração de Condomínios, OUTROS.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS.

São direitos dos ASSOCIADOS:

  1. A) Participar das reuniões e Assembleias Gerais para as quais forem convocados, inclusive

das eleições para cargos eletivos, debatendo, votando e deliberando, nos termos

do Estatuto Social;

  1. B) Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionados pela ASSOCIAÇÃO,

após a aprovação;

  1. C) Apresentar visitantes e propor sua inscrição como novo ASSOCIADO; e
  2. E) Solicitar o desligamento do quadro de associados a qualquer tempo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Somente poderão exercer os direitos supramencionado os ASSOCIADOS quites com as suas

obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS.

São deveres dos ASSOCIADOS:

  1. A) Respeitar e cumprir este TERMO ASSOCIATIVO, além do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, e as deliberações das Diretorias e

da Assembleia Geral, a Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO e outras normas, políticas

e diretrizes emitidas pela ASSOCIAÇÃO;

  1. B) Pagar pontualmente suas contribuições;
  2. C) Aceitar ou recusar os cargos ou missão que lhes forem propostos;
  3. D) Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo

para a realização dos fins sociais;

  1. E) Zelar pela conservação dos bens da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL,

indenizando qualquer prejuízo que tenham causado. Agir com cordialidade, alteridade

e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA ASSOCIAÇÃO.

O valor da ASSOCIAÇÃO disponibilizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON no endereço eletrônico https://anacon.adv.br/associe-se/, garantindo ao ASSOCIADO todos os benefícios previstos no plano de associação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Será cobrada multa por atraso no pagamento, conforme permitido pela legislação vigente,

bem como taxa bancária para reemissão de boletos emitidos e não pagos dentro do prazo

de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Não haverá devolução do valor da contribuição sob nenhuma hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito ou PIX através do endereço eletrônico

https://www.asaas.com/c/357364993779 ou, ainda, mediante boleto bancário, que poderá ser

pago via internet banking ou lotérica.

PARÁGRAFO QUARTO.

O titular do cartão de crédito pode ser pessoa física ou jurídica distinta do titular do plano.

PARÁGRAFO QUINTO.

Ao finalizar a associação, o ASSOCIADO concorda com a cobrança do valor em faturas futuras,

de acordo com a periodicidade escolhida.

PARÁGRAFO SEXTO.

Quando do pagamento da primeira mensalidade, para fins de associação, o pedido somente

será confirmado após a confirmação do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

O prazo de associação é indeterminado, sendo garantido ao ASSOCIADO o direito de desligamento

do quadro de associados a qualquer tempo, observadas as condições previstas no presente TERMO ASSOCIATIVO, não lhe sendo cobrado qualquer forma de fidelização ou compromisso além dos previstos nas cláusulas deste TERMO ASSOCIATIVO.

CLÁUSULA OITAVA – DO DESLIGAMENTO.

O desligamento do ASSOCIADO se efetivará automaticamente caso deixe de adimplir regularmente

a contribuição associativa devida no período de vigência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

O ASSOCIADO desligado com base em qualquer uma das formas previstas neste termo e/ou,

ainda, no estatuto do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CONDOMINIAL  – ANACON poderá

ser readmitido, mas desde que invalidado o motivo do desligamento e/ou satisfeita sua obrigação

de contribuição.

PARÁGRAFO SEGUNDO.

A contribuição referente a um período de associação, ainda que haja abandono por parte do

ASSOCIADO no período vigente, não poderá ser utilizada pelo ASSOCIADO para a obtenção de benefícios em período posterior, não sendo a referida contribuição convertida em crédito

futuro.

CLÁUSULA NONA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ANACON, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para alterar seus dados pessoais acesse a opção “Minha conta”;
  • Se não quiser receber nossas comunicações de marketing, pode cancelar os próximos envios clicando no link enviado junto ao e-mail de marketing;
  • Para mudar suas preferências em relação às notificações (incluindo as comunicações de marketing) acesse a opção “Minha conta”;
  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS.

O ASSOCIADO, qualificado na inscrição virtual declara que: A) está ciente e de pleno acordo

com as condições estabelecidas no presente TERMO ASSOCIATIVO e previstas no Estatuto

Social do ASSOCIAÇÃO; B) está ciente que deverá cumprir com todas as obrigações societárias,

durante a vigência da sua associação; C) sua assinatura por meio de serviço de assinatura eletrônica é, para os fins do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200 de 2001, plenamente vinculante e eficaz.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de interpretação ou casos omissos do presente contrato,

fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Saiba quem são nossos Advogados Especialistas!!

Ver Especialistas!