Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2017.0000763350
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054907-95.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARCELO HENRIQUE CORREA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ECOLIFE PARQUE PRADO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.
São Paulo, 5 de outubro de 2017.
Ruy Coppola
Relator
Assinatura Eletrônica
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Apelante: Marcelo Henrique Correa
Apelado: Condomínio Edifício Ecolife Parque Prado
Comarca: Campinas 2ª Vara Cível
Relator Ruy Coppola
Voto nº 37.771
EMENTA
Ação de cobrança. Multa por infração às normas condominiais. Cerceamento de defesa inocorrente. Convenção condominial que prevê expressamente a possibilidade de imposição e cobrança de multa pelo síndico, mediante prévia aprovação do conselho consultivo. Multa aplicada sem a submissão da questão ao conselho, na forma prevista pela convenção. A oportunização do contraditório, por si só, não faz elidir a necessidade de observância ao regramento condominial, que faz lei entre as partes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança de multa condominial ajuizada por Condomínio Edifício Ecolife Parque Prado em face de Marcelo Henrique Correa, que foi julgada procedente pela respeitável sentença de fls. 65/67, cujo relatório se adota, para condenar o réu ao pagamento da multa, bem como das taxas condominiais que sobrevieram no curso da demanda. Carreou ao réu o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação.
Apela o réu (fls. 69/73) sustentando, em suma, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, alega que a sentença não levou em consideração as alegações de que a aplicação da multa dependia de prévia aprovação pelo conselho consultivo do condomínio; e que a multa é nula pela capitulação
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divergente dos fatos.
Recurso tempestivo e preparado. (fls. 74/75)
Contrarrazões a fls. 78/90.
É o Relatório.
O condomínio apelado ajuizou a presente demanda em face do apelante, pretendendo a cobrança de multa condominial em virtude de reiterada prática de atos de perturbação ao sossego e tranquilidade dos demais moradores, violando as cláusulas 6.3, VII, e 6.4, I e XI, da Convenção.
A sentença julgou procedente o pedido, pois entendeu o magistrado que o condomínio observou os meios de coibir a prática reiterada do réu como o envio de advertência e notificação
, ensejando a aplicação da multa.
Inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo réu não prospera.
O Código de Processo Civil, no tocante à questão da prova, adotou a teoria do convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, inexistindo em nossa legislação provas de valor preestabelecido, tendo o magistrado ampla liberdade na análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, devendo, em qualquer caso, decidir fundamentadamente.
Tendo toda prova como objetivo a instrução da causa, para permitir a formação do convencimento do juiz, a este cabe conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, passando ao julgamento
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antecipado da lide quando já estiverem presentes elementos suficientes à intelecção das questões debatidas na causa, proporcionando a justa composição da lide.
O E. STJ já deixou assentado que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, sendo de seu livre convencimento o deferimento do pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (AgRg no Ag nº 693.982-SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini – 4ª. Turma, in DJU de 20.11.2006)
No mérito, razão assiste ao réu apelante no que toca a alegação de não observância da cláusula 14.2.1 da Convenção pelo condomínio.
A referida cláusula é expressa no sentido de que “a multa será imposta e cobrada pelo síndico, com prévia aprovação do conselho consultivo , permitido recurso do interessado para a assembleia geral.”. (fls. 29).
Embora tenha havido advertência prévia (fls. 32/33) e somente após a reiteração da conduta apontada é que o síndico teria imposto a multa (fls. 34/35), tendo sido oportunizado o contraditório ao condômino, fato é que o autor deixou de submeter a questão ao conselho consultivo na forma prevista pela convenção condominial.
O próprio condomínio, aliás, confessou que não observou o procedimento, razão pela qual tentou justificar a legitimidade da multa com base em precedentes jurisprudenciais desta corte.
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Todavia, anoto que os julgados colacionados não são aplicáveis ao presente caso, pois, embora tratem da possibilidade de imposição de multa pelo síndico sem a necessidade de ratificação, seja pelo conselho ou pela assembleia, em ambas as situações havia respaldo da convenção neste sentido o que não se verifica no caso em tela.
Aqui, é evidente que a convenção condominial deu, sim, poderes para o síndico aplicar e cobrar multa por infração às obrigações previstas pelas normas do condomínio, em consonância com o artigo 1.348, VII, do Código Civil; porém, também é fato que a cláusula 14.2.1 acrescenta expressamente a necessidade de “prévia aprovação do conselho consultivo”.
Vale dizer ainda que a circunstância de ter sido oportunizado o contraditório ao condômino, não faz elidir a necessidade de seguir o procedimento previsto na convenção, pois o regramento interno, conquanto deliberado em Assembleia, tem força de lei entre as partes, devendo, portanto, ser respeitado por todos, inclusive pelo próprio condomínio.
Neste sentido:
“Apelação Cível. Ação de Cobrança. Despesas Condominiais. Ação julgada improcedente. Multa por infração ao regimento interno e rateio de déficit do orçamento. Previsão condominial de ser a aplicação de multa ao condômino matéria de reserva de assembleia. Sanção não ratificada. Cobrança ilegítima. (…)”. (TJSP; Apelação 9169835-18.2009.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional III –Jabaquara – 4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 13/12/2013)
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Dessa forma, respeitado o entendimento monocrático, reformo a respeitável sentença para julgar improcedente o pedido de cobrança pela falta de legitimidade da multa como foi imposta.
Invertida a sucumbência, fica o autor apelado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.
Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados.
RUY COPPOLA
RELATOR
